Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 64 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Julho de 2021

Fazenda Nacional Thays Ferreira Mendes, no Parecer PGFN/CJU/COJLC n.º 1285/2012, emitido nos autos do Registro n.º 3444/2012, “para que um instrumento seja qualificado como termo de cooperação…

Contestação - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0902429-86.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0902429-86.2016.8.24.0008

Apelação Nº 0902429-86.2016.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO BRASILCIDADE…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO CONTRATANTE: Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Rondônia - COREN-RO, CONTRATADO: GABRIEL DE SOUZA…

Página 71 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2021

“Estes relatórios, por sua vez, devem ser realizados por laboratórios nacionais ou internacionais certificados pelo INMETRO ou por laboratório com acordo de reconhecimento mútuo no campo de sua…

Página 14 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Junho de 2021

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°PE 20210765 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 07652021 Comprasnet , de interesse da SESA,…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO. 00001/2021 UASG 173030 - CVM/RJ Número do Contrato: 09/2020. Nº Processo: 19957.002765/2020-65. Pregão. Nº 05/2020. Contratante:…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

III - ordena a execução de serviços; e IV - soluciona casos omissos ou que geram dúvidas na aplicação de normas. Seção III Dos atos enunciativos Art. 20. Considera-se ato enunciativo: I - Parecer…