Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024677-60.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REPRESENTADO:…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: Construção de Centro de Convivência do Idoso – CCI, nos termos do convênio firmado entre o Município de Nhandeara e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

*** TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO *** ***00010649.989.21-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA DILADOR BORGES DAMASCENO AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200404 - SR/PF/TO Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 08297.004181/2019-95. Pregão. Nº 1/2020. Contratante:…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Maio de 2021

19 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2342 ano XI segunda-feira, 3 de maio de 2021 I. Deferir o pedido de dilação de prazo formulado pelo Secretário de Estado de Saúde, Fernando Rodrigues Máximo e pela…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

mento do valor repassado para a convenente, uma vez que o critério adotado pela Origem é baseado no histórico do evento” e tendo em vista que “A proposta apresentada pela convenente não contempla a…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2021

mento do valor repassado para a convenente, uma vez que o critério adotado pela Origem é baseado no histórico do evento” e tendo em vista que “A proposta apresentada pela convenente não contempla a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024677-60.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REPRESENTADO:…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social, no valor de R$20.556.295,89. Responsáveis: David Everson…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

A CAIXA se resguarda no direito de suspender, alterar prazo de carência ou período de vigência do benefício, a qualquer tempo, devendo comunicar ao TCE-RO quanto à suspensão; Caso sejam descumpridas…