Art. 48 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.
§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1528006320045150023

do Trabalho para apreciar o feito, com base na disposição do art. 48 da Lei 8.935 /94, conquanto não apreciada, consigno... que a decisão proferida às fls. 3.379/3.382 é irrecorrível (art. 896-A , …

Andamento do Processo n. 0002289-50.2012.5.03.0009 - AP - 28/05/2020 do TRT-3

, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais e de registro público não possuem... parte em juízo. Isto porque, os serviços notariais e de registro são …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

, § 1º, da Constituição Federal, 20, 21, 22 e 48 da Lei 8.935/94 e 28 da Lei 6.015/73, os serviços notariais..., em consequência, não reúnem capacidade de ser parte em juízo. Isto porque, os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016659520175020086

, 20 , 21 , 22 e 48 da Lei 8.935 /94 e 28 da Lei 6.015 /73, os serviços notariais e de registro público não possuem... - Com efeito, a Lei 8.935 /94 regulamentou o artigo 236 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588733 SP 2019/0284451-8

sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro tiveram... sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os …

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

da serventia notarial, conforme arts. 22 e 48 da Lei 8.935/94, tal fato não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento... inciso II, do artigo 125 do CPC, ou seja, em relação "àquele que estiver …

Página 1094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

que a dispensa foi efetuada pelo interventor da serventia notarial, conforme arts. 22 e 48 da Lei 8.935/94, tal fato não... da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II, do ar…

Andamento do Processo n. 1.588.733 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, o recorrente sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro... do art. 44 do CPC/2015 e do art. 48 da Lei n. 8.935 /1994, pois o Tribunal …

Página 3255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro tiveram a possibilidade... de serventia extrajudicial não optante pelo regime celetista. Regime estatutário …

Página 3256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

de trabalho firmada entre as partes é regida pelo regime estatuário especial previsto no art. 48 da Lei n. 8.935 /94...Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 qualquer vínculo …