Art. 5 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.
ADVOGADO: RJ127580 - DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA Processo nº: 0149160-24.2017.4.02.5170 (2017.51.70.149160-5) Autor: HEBER DE SOUZA ANDRADE Réu: UNIAO FEDERAL E OUTRO Juiz Federal
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, uma vez que a ela compete, por meio de Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, a gestão das contribuições para o Fundo
Corretamente cumprido, dê-se vista à parte ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo autor e para que apresente planilha de cálculos (nos mesmos moldes
0000228-07.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007032 AUTOR: MARCIO FERREIRA TONISSI (SP298415 - JULIANA VIVIANE DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (
EXPEDIENTE Nº 2017/6333000173 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0000305-79.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007052 AUTOR: PAULO JOSE COELHO
PROCESSO: 00378665520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 14/09/2017---REQUERENTE:LUIZ CRISTIANO
PROCESSO: 00373564220178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:
do Servidor Público (PASEP) foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003, que, por sua vez, dispôs em seu que seu art. 7º que o referido fundo unificado seria gerido por um Conselho Diretor,
por meio de Resolução anual (a exemplo da Resolução nº 1, de 21 de junho de 2016), sendo que é apenas executor das normas provenientes do referido Conselho, o qual possui competência para gerenciar o
Processo nº: 0105995-81.2017.4.02.5151 (2017.51.51.105995-2) AUTOR: GILMAKSON FERREIRA DE SOUZA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Juíza Federal: SIMONE BRETAS