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20 de agosto de 2018
Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Pg. 3889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2018

-se observar a redação do artigo 5º da LC 08/70: "Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração... CÍVEL 5000447-77.2018.4.02.5108/RJ MAGISTRADO(A): LUÍSA SILVA SCHMIDT AUTOR: NAIR FARIAS DA SILVA ADVOGADO: RJ063924... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágr...

Andamento do Processo n. 0001354-48.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26.../1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976.../PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932...

Andamento do Processo n. 0001342-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276... de contribuições ao PIS/PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0000558-91.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo... 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão...-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, que p...

Andamento do Processo n. 0001426-35.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificad...

Andamento do Processo n. 0000559-42.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de ...

Andamento do Processo n. 0001924-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição... Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame do mérito... da lacuna deixada pelo artigo 32 da Lei n.º 8.213 /1991, que não prevê...

Andamento do Processo n. 0005440-33.2016.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276... de outro número de inscrição no PIS , atribuído à autora, a saber, 1.11...

Andamento do Processo n. 0003076-54.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... consignar que a Lei n.º 9.711 /1998, por força do seu artigo 28 , revogou, tacitamente, o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213... e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Supera...

Andamento do Processo n. 0002841-87.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, entendimento que não é alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970... , revogou, tacitamente, o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213 /1991, já com a redação dada pela Lei n.º 9.032 /1995..., à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição ...

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