E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Dezembro de 2020 Juiz de Direito JOSE TORRES.... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (RECURSO INOMINADO, Processo nº …
Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.
Andamento do Processo n. 7001540-30.2018.8.22.0006 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO
/0270979-6, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, assim, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970 o Recorrido.... Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015) A Resolução …
Andamento do Processo n. 7012980-67.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015) A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3.... Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº …
Andamento do Processo n. 7007457-11.2019.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 27/01/2021 do TJRO
do Brasil, assim, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970 o Recorrido tem legitimidade para figurar no polo passivo..., mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei …
Andamento do Processo n. 7000986-21.2020.8.22.0008 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70084114768... CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição: 27/08/2020 16:11:03 …
Andamento do Processo n. 7006455-69.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, assim, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970 o Recorrido tem... como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de …
Página 173 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV- Inaplicável.... Porto Velho, 21 de Dezembro de 2020 Juiz de Direito JOSE …
Página 227 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
2018/0270979-6, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, assim, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970... sob o fundamento da ilegitimidade passiva do Banco Recorrido, aduzindo que …
Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
Complementar nº 8/1970 o Recorrido tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse mesmo sentido, é... legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à …
Página 683 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV- Inaplicável a inversão do ônus... não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por …