Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Banco do Brasil

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Banco do Brasil

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 14a Vara Cível da Capital Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Subseção XIII - Benefícios Licença-Prêmio - CAPITAL SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS A servidora abaixo relacionada que faz jus à concessão de licença-prêmio, nos termos da legislação vigente e…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1882813 - DF (2020/0165084-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA DE NAZARETH PAZ E SILVA ADVOGADO : HENRY WALL GOMES FREITAS E OUTRO(S) - DF065477 RECORRIDO :…

Página 5859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

arts. 5º da LC 8/1970 e 10 do Decreto 4.751/2003. Sustenta, em síntese, que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que tratam de movimentação e atualização de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001353-23.2020.8.26.0369 SP 1001353-23.2020.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000603252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001353-23.2020.8.26.0369, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000451-05.2021.8.05.9000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000451-05.2021.8.05.9000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Página 60 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/RJ Ref. Autos do processo no: Banco do Brasil S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem apresentar…