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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Pg. 3704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

ADVOGADO: RJ127580 - DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA Processo nº: 0149160-24.2017.4.02.5170 (2017.51.70.149160-5) Autor: HEBER DE SOUZA ANDRADE Réu: UNIAO FEDERAL E OUTRO Juiz Federal

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, uma vez que a ela compete, por meio de Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, a gestão das contribuições para o Fundo

Pg. 2074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Corretamente cumprido, dê-se vista à parte ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo autor e para que apresente planilha de cálculos (nos mesmos moldes

Andamento do Processo n. 0000228-07.2016.4.03.6333 - 21/09/2017 do TRF-3

0000228-07.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007032 AUTOR: MARCIO FERREIRA TONISSI (SP298415 - JULIANA VIVIANE DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (

Pg. 1489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

EXPEDIENTE Nº 2017/6333000173 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0000305-79.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007052 AUTOR: PAULO JOSE COELHO

Andamento do Processo n. 00378665520178140301 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00378665520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 14/09/2017---REQUERENTE:LUIZ CRISTIANO

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00373564220178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Pg. 1497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

do Servidor Público (PASEP) foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003, que, por sua vez, dispôs em seu que seu art. 7º que o referido fundo unificado seria gerido por um Conselho Diretor,

Pg. 1538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

por meio de Resolução anual (a exemplo da Resolução nº 1, de 21 de junho de 2016), sendo que é apenas executor das normas provenientes do referido Conselho, o qual possui competência para gerenciar o

Pg. 1340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

Processo nº: 0105995-81.2017.4.02.5151 (2017.51.51.105995-2) AUTOR: GILMAKSON FERREIRA DE SOUZA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Juíza Federal: SIMONE BRETAS

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