Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Página 5446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

R$ 97.512,17 e juros e correções do período, fls 204 conforme formulário de fls. 209. Após, Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 677 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2024

Certidão liberatória do Tribunal de Contas do estado do Paraná (www.tce.pr.gov.br); Certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo Setor de Contabilidade, desta Prefeitura Municipal,…
0
0

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

Administração, nos termos da Portaria Nº 062.2019/SMS.G e Portaria Nº339.2020/SMS.G. II. PUBLIQUE-SE. A seguir, à SMS/Escola Municipal de Saúde para providências cabíveis, atentando-se as…
0
0

Página 230 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

cinquenta e oito reais), referente à aquisição de DISPOSITIVO, INTRAVENOSO, PERIFÉRICO, C/ SISTEMA DE SEGURANÇA, 25G - 700 UNIDADES, realizada no mês de janeiro de 2022, por meio da Ata de RP Nº…
0
0

Página 281 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

o Edital encontra-se disponível na integra para download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br - nº de referência XXXXX), no site:…
0
0

Página 282 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2024

Documento: XXXXX | Outras (NP) PRINCIPAL Especificação de Outras Despacho de Autorização Síntese (Texto do Despacho) DESPACHO DO PRESIDENTE Processo TC/000852/2017 Interessados: TCMSP / TRIBUNAL…
0
0

Publicação do processo nº 0002156-50.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0404/2024 Processo 0002156-50.2023.8.26.0229 (processo principal 0100032-30.2008.8.26.0229) - Cumprimento de…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000553-11.2023.5.21.0041 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000553-11.2023.5.21.0041 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA FELIPE FONSECA DE ANDRADE H L DOS SANTOS EIRELI - EPP…

Página 30 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Maio de 2024

EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 2001.1009/2024, FIRMADO EM 08 DE MAIO DE 2024. Espécie: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 22 do Decreto Municipal nº 27.070, de 10 de maio de 2023 e Lei nº…
0
0

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2024

Fonte: 0.5.50 - Transferência do Salário-Educação; Programa de Trabalho/Subação: 18131.12.306.2001.134901 - Implementação e Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar; Natureza de Despesa:…
0
0