Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, no o artigo 116 , da Lei 8.666 /93, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC... fundamenta-se, no que couber, no o artigo 116 , da Lei 8.666 /93, …

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, no o artigo 116 , da Lei 8.666 /93, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP... de Cooperação Técnica fundamenta-se, no que couber, no o artigo 116 , …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

de São Paulo. CONTRATADO: JOSILENE MARIA CANDIDO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 12 da Lei . 8.745 de 09 de dezembro de 1993... CAMARGO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 12 da Lei . 8.745 de 09 de dezembro de 1…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Agosto de 2020

Art. 4º A data de realização da Assembleia Geral de Eleição, no dia 23 de setembro de 2020, às 8:30h, por vídeo conferência, através do aplicativo Skype, o link será disponibilizado na véspera a…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Agosto de 2020

DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n. 20.65101.08.244.0019.4344.0003, Fonte: 0103000000, Natureza de despesa 44404101, Nota de Empenho n.

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Agosto de 2020

SED n. 137, de 15 de janeiro de 2019, resolve: CONCEDER 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade por adoção à servidora SUEICA ANTONIO DOS SANTOS, matrícula n. 86469022, ocupante do cargo de…

Andamento do Processo n. 1000128-45.2020.5.02.0608 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-2

Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017. O caput do artigo 116 da Lei 8.666 /1993 assegura... de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do artigo 116

Andamento do Processo n. 1001872-12.2019.5.02.0608 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-2

/2017. O caput do artigo 116 da Lei 8.666 /1993 assegura que"aplicamse as disposições desta Lei, no que couber... de desembolso. O § 3º do artigo 116 da Lei 8.666 /1993 reza que as parcelas do …

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

59.215/2013 e 62.032/2016, e observado o disposto no inciso Ido § 3º artigo 116 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993... Publicação trimestral dos preços registrados, nos termos do art. 15 , § 2º da Le…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

; Enquadramento Legal: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - (Art. 30 , Caput, da Lei . 13.303 /2016); Conta Orçamentária... Gerais da Contratação do referido instrumento, assim como, no art. 79 , inciso …