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11 de dezembro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 116 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

. Fundamentação: Edital de Credenciamento 2/2018, derivado do art. 25 da Lei 8.666/93. Vigência: enquanto perdurarem...: prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses, de 10/12/18 a 09/12/2019. Fundamento: art. 116 da Lei 8.666/93... NACIONAL, CNPJ: 04.196.645/0001-00; Valor total: R$ 60.062,99; Base Le...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/12/2018

COM O ARTIGO 116 DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 Compras e Serviços Contratados no mes de NOVEMBRO/2018 Empenho CNPJ..., AUTORIZO, com fundamento inciso II e no § 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, e em razão da competência imposta... 51.714/10, nos artigos 38, inciso VII e 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/9...

Pg. 348. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

, da Lei 8.666/93. Data: 21/11/2018 - Prazo: 12 meses MOCOCA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Encontra-se aberto no Setor... desta Edilidade, aguardando-se o transcurso do prazo recursal previsto no artigo 109, I, “b”, da Lei Federal 8.666/93... – Período: 15/12/2018 a 15/12/2019 - Fundamento: art. 57, inc. II da L...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

, AUTORIZO, com fundamento inciso II e no § 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, e em razão da competência imposta... 116 DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 Compras e Serviços Contratados no mes de NOVEMBRO/2018 Empenho CNPJ/CPF... 51.714/10, nos artigos 38, inciso VII e 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, combin...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e II - as entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas as qualificadas..., e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art. 16 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, DECRETA: Art. 1º... do caput do art. 4º do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; II - equipame...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2018

/11/2018. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei 8666/1993. PROCESSO E-15/001/1125/2016... (doze) meses. FUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei 8666/1993. PROCESSO E-15/001/399/2017. IDENTIFICAÇÃO : 1º Termo... TERMO ADITIVO : 22/11/2018. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei 866...

Andamento do Processo n. 1000264-76.2016.5.02.0254 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, o art. 116 da Lei 8.666/93 estabelece que as disposições da Lei de Licitações e Contratos são plenamente aplicáveis... de fiscalização do ente público e acredita que a este deve recair o ônus probatório. O § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 parte de uma série de pressupostos, como,...

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Federal... as exigências do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades... as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/200...

Pg. 41. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

CONTRATUAL INSTRUMENTO : Termo de Convênio 10/2018; CELEBRAÇÃO : 06/12/2018; FUNDAMENTO : Art. 116, da Lei Federal ..., inciso II, Lei Federal 8.666/1993; OBJETO : Prorrogação do prazo de vigência do contrato 13/2014, que trata... 8.666/1993; OBJETO : Estabelecer as condições de cooperação técnica, jurídico...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material...: Dispensa de Licitação n. 141/2018. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso XIII da Lei n. 8.666/93. Vigência: 07/12/2018 a 31/07... relacionadas aos seus respectivos cursos. Fundamento Legal: Artigo ...

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