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13 de dezembro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 116 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

em data anterior a sua expiração, em estrita observância aos artigos 57 e 116 da Lei Federal 8.666 /93. Por fim, esclareço... e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93... do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, cessandose desde j...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, e, com fundamento no art. 65 e no art. 116 , ambos da Lei Federal 8.666 /93... Federal 8.666 /93. PROCESSO: 6018.2018/0050101-8 DISPENSA DE LICITAÇÃO 348/2017-SMS.G TERMO DE CONTRATO 031/2017/SMS... Federal 8.666 /93, bem como no parágrafo único do art. ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2018

dos artigos 113, §1º e 116, da Lei 8.666/93. 30. Feita essa observação, passo a discorrer estritamente acerca... em tal situação. 11. Informa que o limite permitido pela lei 123/2006 para que a empresa se enquadre na condição de Empresa... foi alterado pela Lei Complementar 155/2016 para R$ 4.800.000,00(quatr...

Pg. 324. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2018

da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei... Federal 8.666/93, se houver; Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27... das infrações, aplicação das medidas administravas e das penalidades p...

Pg. 325. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2018

no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver; VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa.../0001-32, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, caput, inciso II da Lei n.º... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 074/2018 SRP 113 A Prefeitura Municipal de Sinop/MT...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/12/2018

a decisão do SFT, na ADC 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei 8.666/93. A responsabilização..., a depender do pedido inicial. Ademais, mesmo os "contratos de gestão" se sujeitam às regras da Lei 8.666/1993, nos termos... de Gestão, em conformidade com o art. 5º da Lei 9.637/98, são "o instrument...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/12/2018

, já após a decisão do SFT, na ADC 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei 8.666/93... mesmo solidária, a depender do pedido inicial. Ademais, mesmo os "contratos de gestão" se sujeitam às regras da Lei 8.666/1993... "a", Contratos de Gestão, em conformidade com o art. 5º da Lei 9.637/98, são "o ins...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/12/2018

, mesmo os "contratos de gestão" se sujeitam às regras da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 116 desta. Em relação ao ponto "b... constitucional o art. 71 §1º, da Lei 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto..., da Constituição Federal). À análise. Em relação ao ponto "a", Contrat...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 898726

inobservou o art. 66 c/c o art. 116, ambos da Lei n. 8.666/93, in litteris: Art. 66. O contrato deverá ser executado... irregularidade das contas dos representantes legais da BRASOL na forma do art. 48, III, “a” da Lei Complementar estadual ... Alexandre Ribeiro, pela omissão do dever de prestar contas, nos termos d...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 679059

de trabalho e o comprovante de publicação do extrato do contrato, em afronta ao art. 116 da Lei n. 8.666 /93. Assinalou, também... de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 110-A da Lei Complementar n. 102 /2008. Com redação conferida pela Lei... Complementar n. 133, de 5/2/2014, foi introduzido à Lei Orgânica ...

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