Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2020

dos convênios as seguintes atribuições, conforme Art. 67 c/c Art. 116 da Lei 8.666 /93: I - Acompanhar as ações... da Lei Estadual 5.247 de 26 de setembro de 1991, com fulcro no art. 150 da …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei 6.538 /78; Portaria...; Art. 116 , caput, da lei 8.666 / 90; § 3º do art. 2º da Lei 6.538 / 78;…

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É inexigível..., atividades relacionadas aos seus respectivos cursos. Fundamento Legal: Artigo 116

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

dos servidores filiados à entidade. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666 /93 e Lei 8.112 /90. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2020...$ 209.764,62. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 , inciso I , alínea a da …

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93). Contrato de 13-12-13. Valor – R$51.017,87..., por ofensa às instruções desta Corte de Contas e ao artigo 116 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1001545-93.2019.5.02.0373 - AIRO - 21/10/2020 do TRT-2

Jurídico das Licitações, mais especificamente os § 1º. e art. 71 da Lei 8.666 /93; que manter o Consórcio CRESAMU no... de gestão.", também, de citar o art. 116 da Lei 8.666 /93 determina a …

Andamento do Processo n. 1001545-93.2019.5.02.0373 - AIRO - 21/10/2020 do TRT-2

o próprio Estatuto Jurídico das Licitações, mais especificamente os § 1º. e art. 71 da Lei 8.666 /93; que manter o Consórcio... do contrato de gestão.", também, de citar o art. 116 da Lei 8.66…

Andamento do Processo n. 1001545-93.2019.5.02.0373 - AIRO - 21/10/2020 do TRT-2

públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.", também, de citar o art. 116 da Lei 8.666 /93 determina... da Constituição Federal , 3º da CLT , 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /9…

Andamento do Processo n. 1003970-23.2016.5.02.0204 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

ao cumprimento do contrato de gestão.", também, de citar o art. 116 da Lei 8.666 /93 determina a sua aplicação"no que couber... da Súmula 331, IV, do C. TST, e aplicação do art. 71 , § 1º , 116

Andamento do Processo n. 1003970-23.2016.5.02.0204 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.", também, de citar o art. 116 da Lei 8.666 /93..., ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, …