Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO - MT RTOrd: RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECLAMADO: INSTITUDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E , já devidamente…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13012228

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 33ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1301222-8…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004392620215010003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100439-26.2021.5.01.0003 RECLAMANTE: PATRICIA CAMARA DA SILVA RECLAMADO:…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXM°. SR. DR. JUIZ DA a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BARRA MANSA-RJ. , brasileira, , técnica de laboratório, nascida em 05/04/1968, filha de , portadora da CTPS n° 61555/053RJ, CPF sob o n° , RG ,…

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Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ/Juiz Titular da VT de Araranguá RTOrd - Rescisão Indireta X SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Ato n. 155/2021 - 16/09/2021 do TJES

ATO nº 155/2021 (fiscais) – DESIGNAR, em cumprimento aos artigos 67 e 116 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009 (item 15.5), a partir de 11.12.2019 e por prazo indeterminado, os servidores…

Ato n. 158/2021 - 16/09/2021 do TJES

ATO nº 158/2021 (fiscais) – DESIGNAR, em cumprimento aos artigos 67 e 116 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009 (item 15.5), pelo período de 04.09.2021 a 04.09.2023, os servidores Weber…

Andamento do Processo n. 1001289-47.2019.5.02.0472 - RR - 16/09/2021 do TST

Processo Nº RR-1001289-47.2019.5.02.0472 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente LUZIA ALVES DE LIMA Advogado Dr. Clóvis Márcio de Azevedo Silva(OAB:…