Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RRAg XXXXX-09.2019.5.04.0205

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RRAg XXXXX-41.2017.5.01.0079

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/pas/dms/m I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2019.5.01.0048

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX-86.2017.5.16.0001

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-11.2019.5.01.0201

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/joj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que esta…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 19 de Agosto de 2022

RESOLVE: Art. 1º. Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Núcleo Estadual de apoio ao SIOPS - SIOPS/SE, sob a supervisão da Diretoria de Planejamento - SES. Art. 2º. O Núcleo…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 19 de Agosto de 2022

<@textFrameStart> OBJETO: Aditivo de Prazo OBJETIVO: Termo aditivo de prazo ao Convênio 100.034/2021, prorrogando por mais 12 (doze) meses, ficando o prazo até 02 de setembro de 2023. FUNDAMENTO:…

Página 79 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Agosto de 2022

Santa Teresa MUNICÍPIO DE SANTA TERESA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N ° 012/2022 (Técnica e Preço) OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade para a…

Página 80 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Agosto de 2022

LICIT DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS 12 DISPENSA DE LICITAÇÃO Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico a dispensa de licitação com fulcro no Art. 116, § 1º, combinado…