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15 de agosto de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 116 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

que couber, a Lei 8.666/93, e a previsão inserta no caput de seu art. 116. VIGÊNCIA: 26/04/2018 a 25/04/2023. PA: 0000328..., no que couber, a Lei 8.666/93, e a previsão inserta no caput de seu art. 116. VIGÊNCIA: 13/08/2018 a 12/08/2023. PA...: art. 93 da Lei 8.112/1990, nos §§ 2º e 3º do art. 18 da Lei 1...

Pg. 156. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

efetivados através de convênios, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., a exigência do artigo 26, da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000. Art. 19 A Lei Orçamentária conterá reserva... por transferência de outra esfera do governo. Art. 18 As subvenções soc...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/08/2018

sob o 13.756.367/0001-81 conforme Cláusula 10º Item 11.1.2.1 e no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93 do presente... participantes do projeto à secretaria municipal de educação . Fund . legal: art . 24, incisos VIII e XIII, Lei 8.666/93. Onça.... As partes celebram este Convênio para Consignação em Folha de Paga...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2018

O presente Termo de Cooperação é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei n.º 8.666/93, no art. 94-A, II, da Lei 9.504... Federal e no art. 55, §2º, da Lei n.º 8.666/93, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir... do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial, no p...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

. Fundamento Legal: § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, e o item 3.1.15 da Cláusula Terceira do contrato originário. Valor Total... nos termos do parágrafo 1º do art.116 da Lei 8.666/1993, por um período de 4 (quatro) anos, a partir da data... do art.116 da Lei 8.666/1993, por um período de 4 (quatro) anos, a partir ...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... da Nutrição - Campus São Paulo. Fundamento Legal: Artigo 116 da Lei 8.666/93. Vigência: 03/08/2018 a 02/08/2021. Data...: Artigo 116 da Lei 8.666/93. Vigência: 03/08/2018 a 02/08/2023. Data de Assi...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

e Licitações, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público... de Informações. BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 14/08/2018 a 14/08/2023. P.A. 0009888-46.2013... do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações. B...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

de dispositivos ópticos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput. Da lei 8666/93 Instrução Normativa . 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços... Legal: Art. 57-II da Lei 8666/93 . Vigência: 14/08/2018 a 13/08/2019. Va...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

de programa de aposentadoria pela Brasilprev; licitação: não aplicável, c/c art. 116 da Lei 8666/93; assinatura: 03/08/18... e toners; Fundamento legal: art. 24, II, Lei 8.666/93; ratificação em 6/7/18; Contratada: Ricardo Aparecido de Oliveira... de Empenho: 2018NE052; Objeto: fornecimento de equipamentos de infor...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

: 1.30.001.001455/2018-85. PROCESSO ADMINISTRATIVO MPRJ: 2018.00029837. FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n 8666/93.... Fundamentos legais: art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Data do Aditivo: 03/08/2018. Assinam o instrumento: pela...: Prorrogação do Contrato N.º 12/15. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei n.º 8.666/93...

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