Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP RT. ORD. PROCESSO N°. RECLAMANTE: . 1a RECLAMADA: DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra município de Guarulhos

& L. Colombi EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado que…

Petição - Ação Aviso Prévio de Município de Canoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° MUNICÍPIO DE CANOAS , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por , vem, com o devido…

Petição - Ação Subempreitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - SC. AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS "191. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da…

Petição - Ação Aviso Prévio

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE PORTO ALEGRE - RS • RECURSO DE REVISTA • 7a TURMA DO TRT - 4a REGIÃO • RECURSO ORDINÁRIO •…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA na qual…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE PORTO ALEGRE - RS • AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Processo n.° MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , nos autos da reclamação trabalhista, que nesse Juízo lhe move, subsidiariamente vem, por seu…

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