Art. 116 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Outubro de 2019

. CONVENENTE: Município de Morrinhos - GO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, § 6º, da Lei 8.666/1993; art. 55, III, da Lei... público a que se submeteu na forma da lei. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal 8.666 /1993... nos artigos 18 , 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 e disposições …

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

do art. 27 da Lei Federal 11.494 , de 20 de junho de 2007. § 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às... de convênio ou equivalentes. § 2º. Os instrumentos de que trata o § 1º …

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

, deverão ser, obrigatoriamente, aplicados nos termos art. 116 § 4º da Lei 8666 /1993: Em caderneta de poupança de instituição... instituídos por lei, e demais certidões expressas no art. 3º da IN …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Outubro de 2019

e a Lei 8666 /93, art. 116 c/c art. 29 e demais disposições contidas na Lei 13.019 /2014. § 2º – As entidades privadas... nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Outubro de 2019

(dezoito) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável por comum acordo. FUNDAMENTAÇÃO: art. 116 , da Lei ... Administrativo 2019.227.014; Considerando o parágrafo único do art. 181 …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

Municipal 2.696, de 9 de abril de 2012, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993... com o art. 116 da Lei 8.666 /93 e suas atualizações, e previamente …

Página 260 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

, “caput” c/c o art. 116 , “caput”, todos da Lei Federal 8.666 /93, torna público que se encontra aberto o Processo... nos autos e com base nas Leis Federal 8.666 /93 e suas alterações e 10.520 /02 …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Outubro de 2019

de assinatura . Fundamentação legal: art . 116 da lei 8 .666/93, resolução do Tse . 23 .440/2015 e Portaria Conjunta – Pre/ Cre... de 2020, conforme Pregão Presencial 045/2017, artigo 57, § …

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Outubro de 2019

°, da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 116 do mesmo diploma legal, o foro da Secretaria Judiciária Federal de Belo Horizonte será... Termo de Cooperação Mútua é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei