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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "b" Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8, "b" da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

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