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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 4, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Andamento do Processo n. 0101772-28.2016.8.20.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 06/09/2017 do TJRN

ADV: PATRÍCIA SAZES MEDEIROS (OAB 3783/RN) - Processo 0101772-28.2016.8.20.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: RENATO DA SILVA VIEIRA -

Pg. 910. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/09/2017

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. 1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,

Andamento do Processo n. 1050193-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 31/05/2017 do TJSP

Processo 1050193-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Valter Parente Sales - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

após o oferecimento de contestação.Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que:”A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a

Andamento do Processo n. 0004545-66.2012.8.17.0480 do dia 15/03/2017 do DJPE

010. 0004545-66.2012.8.17.0480 Reexame Necessário (0444369-0) Comarca : Caruaru Vara : Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru Autor : Município de Caruaru Advog : João Alfredo Beltrão Vieira de

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 010. 0004545-66.2012.8.17.0480 Reexame Necessário (0444369-0) Comarca : Caruaru Vara : Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru Autor : Município

Andamento do Processo n. 0013535-48.2016.4.03.6100 - 01/03/2017 do TRF-3

0013535-48.2016.4.03.6100 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301036921 AUTOR: ADEMIR VIEIRA DA SILVA (SP206705 - FABIANO RUFINO DA SILVA, SP240042 - JORGE ALEXANDRE

Pg. 254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em seu artigo 4º, § 1º: § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva

Andamento do Processo n. 1003804-57.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1003804-57.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Haroldo Rego Nas Neves -Vistos.Tratando-se de pessoa(s) pobre(s) na acepção jurídica do termo, defiro

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”,

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