Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Página 580 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2021

Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito propriamente dito, rechaçou as alegações…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0049344-26.2021.1.00.0000 DF 0049344-26.2021.1.00.0000

Decisão: O Estado de Santa Catarina opõe embargos de declaração (eDOC 41), em face de decisão que concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, in fine, e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5212472-88.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: AÇAO INDENIZATÓRIA - PERDAS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, GESTOR DA CONTA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇAO AFASTADA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012747-12.2016.8.19.0003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0012747-12.2016.8.19.0003 APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS…

Andamento do Processo n. 0845152-80.2019.8.14.0301 - 11/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0845152-80.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JONES FERREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO OAB: 29576/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2021

- PASEP . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI 20.910/32 I- O prazo prescricional a se observar nas ações... mesmo sentido prevê em seu art. 4º , § 1º : Art. 4º - As importâncias …

Página 889 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Fevereiro de 2021

o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º , § 1º , da Lei Complementar 26/75...Pg. 889. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 851 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Fevereiro de 2021

ADV: LEANDRO VITOLO MENEZES (OAB 24364A/MS) ADV: DEILON RENATO SOUZA MUCHON (OAB 19199/MS) ADV: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 14914A/MS) Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 0034478-36.2019.8.17.2001 • Órgão julgador Seção A da 9ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

27/06/2021 Número: 0034478-36.2019.8.17.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/06/2019 Valor da causa: R$ 71.955,58…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 0034478-36.2019.8.17.2001 • Órgão julgador Seção A da 9ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

27/06/2021 Número: 0034478-36.2019.8.17.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/06/2019 Valor da causa: R$ 71.955,58…