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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 4, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Andamento do Processo n. 0010581-22.2018.5.03.0071 - AlvJud - 10/07/2018 do TRT-3

o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no art. 4º, § 1º..., a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 20, inciso IV, dispõe... de inventário ou arrolamento. No mesmo sentido dispõe a Lei Compleme...

Pg. 8391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2018

do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no art. 4º, § 1º, Inciso V, dispõe que o saque fica disponível a titular... no artigo 677, parágrafo 3º, do CPC, determino a citação do Embargado seja efetivadas via procurador dos autos principais...Pg. 8391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12815620164036322 SP

o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 , passa... (artigo 1º da lei complementar 07, 07 de setembro de 1970), destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio...) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)...

Andamento do Processo n. 0010506-80.2018.5.03.0071 - AlvJud - 25/06/2018 do TRT-3

da conta." Ademais a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 20...), no art. 4º, § 1º, Inciso V, dispõe que o saque fica disponível a titular do benefício de prestação continuada perante à..., independente de inventário ou arrolamento. No mesmo sentido dispõe a ...

Pg. 9362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/06/2018

." Ademais a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 20, inciso IV... o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no art. 4º...), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2018

instituída pela Lei Complementar 8, em 03 de dezembro de 1970, que no parágrafo único do art. 4º elenca quem tem direito... e ao enunciado da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - O réu apelante sustenta a prejudicial de prescrição.... Destarte, não faz jus ao recebimento de PASEP, por falta de previsã...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10559140003083001 MG

a conta do trabalhador. Ademais, sustenta que a Lei Complementar 8/1970, art. 4°, § único, prevê o pagamento do abono... de cobrar parcelas remuneratórias, a prescrição é quinquenal, assim prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, lei... monetária e juros, na forma prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 1997, ...

Andamento do Processo n. 1113916-93.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 02/02/2018 do TJSP

legais do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 26/75, compartilho do entendimento consolidado pelo C. STJ (REsp 844.568... que comprovam a titularidade bem como a existência de saldo vinculado ao PASEP 1.701.999.035-3.A tutela de urgência...Andamento do Processo n. 1113916-93.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

de Processo Civil.Embora não preenchidos os requisitos legais do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 26/75, compartilho... vinculado ao PASEP 1.701.999.035-3.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Andamento do Processo n. 0008637-87.2012.8.17.0480 do dia 06/11/2017 do DJPE

006. 0008637-87.2012.8.17.0480 Reexame Necessário (0400479-3) Comarca : Caruaru Vara : Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Autor : MUNICÍPIO DE CARUARU Advog : João Alfredo Beltrão

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