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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8, "a" da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

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