Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2166931-66.2017.8.26.0000 SP 2019/0346594-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.576 - SP (2019/0346594-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS PROCURADOR : MARCIO CARDOSO GOMES - SP332678 AGRAVADO : …

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2019

PÁGINA 66 - 2ª COLUNA 01 Número do Processo E-18/001/100520/2018 Onde se lê: Valor Total Incentivado: R$ 113.600,00 Destinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor In- R$ 22.720,00 centivado): Valor de…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01820220179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.202/2017-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 018.202/2017-9 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro Responsáveis: Anaize…

Página 39 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Maio de 2015

no uso de suas atribuições, em conformidade com a Delegação de Competência contida no art. 2º da Portaria nº 01, de 06 de janeiro de 2015, RESOLVE: CONCEDER Aposentadoria Civil Voluntária a BRAULITA…

Página 20 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Fevereiro de 2015

respectivamente do Contrato nº 35/2012, formalizado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDF e a empresa JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS, objeto do processo nº 080.003650/2012, REG GTP Nº…

Página 97 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Novembro de 2014

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das suas atribuições que lhe confere os incisos IV e XI,…

Página 13 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Janeiro de 2014

07/07/2014. Fica assegurado ao servidor o gozo de férias pelos dias suspensos, no período de 23/06 a 07/07/2014 e 17 a 01/12/2014. RÔMULO AUGUSTO DE CASTRO FÉLIX SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO…

Página 46 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Outubro de 2013

HÉLIO ABREU DA ROCHA, analista de trânsito, matrícula n°. 79224-1 nos seguintes processos: 055.015597/2013 e 055.015609/2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALBANO DE…

Página 21 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Julho de 2013

Art. 1º Dispensar DENISE DRUMMOND, matrícula 174.906-4, da função de Membro do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 24, de 29 de abril de 2013, publicado no DODF n° 94, de 09 de maio de…

Página 22 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Maio de 2013

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE 21 DE MAIO DE 2013. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de…