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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "b" Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 4, "b" da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

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