Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

6.015 /73, art. 22 e Lei 8.935 /94, art. 46 ). Art. 16 -A. Se houver necessidade de livros, fichas, documentos, papéis... e 23 e Lei 8.935 /94, art. 46 ). § 2º. Ocorrendo fato impeditivo para a …

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

ao disposto no art. 46 e seu § único da Lei 8935 /94. Havendo necessidade de perícia em tais registros, o exame deverá.... Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º…

Andamento do Processo n. Marques25/07/19-8.375 - 09/01/2020 do TJSP

Wilson Souza Marques25/07/19-8.375,00 Trans. Autoriz. Entre c/c João Wilson Souza Marques31/07/1945.989,77- Transf cc para cc PJ João Wilason Souza Marques31/07/19-5.208,60 Mês de agosto de 2019:…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

Wilson Souza Marques25/07/19-8.375,00 Trans. Autoriz. Entre c/c João Wilson Souza Marques31/07/1945.989,77- Transf cc para cc PJ João Wilason Souza Marques31/07/19-5.208,60 Mês de agosto de 2019:…

Aviso n. 52/2019 - 19 de fevereiro de 2019 do TJAP

AVISO Nº 52/2019-CGJ/TJAP O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resolução nº 006/2003 (RITJAP), e…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Novembro de 2019

encaminhadas anteriormente a este juízo através do vosso ofício nº 37/2017, datado de 05/07/2017. contudo, para realização do exame grafonoscópico se faz imprescindível e indispensável o envio do…

Página 5466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Protocolo : 5026801.19.2019.8.09.0051 Natureza: Dúvida ( L.E. )…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002549-33.2015.8.19.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0002549-33.2015.8.19.0040 Apelante: DELMA GUIMARAES MARQUES Apelado: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Origem:…

Página 44 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

Processo 0827903-42.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empresas Reqte: Marileide Silva Domingos - Caio Murillo Domingos Germinari - Reqdo: MARCIA REGINA GERMINARI - Flavio Marcio Gonçalves -…

Andamento do Processo n. 36.487 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/09/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.487 (750) ORIGEM : 36487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E…