Art. 46, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Andamento do Processo n. Marques25/07/19-8.375 - 09/01/2020 do TJSP

Wilson Souza Marques25/07/19-8.375,00 Trans. Autoriz. Entre c/c João Wilson Souza Marques31/07/1945.989,77- Transf cc para cc PJ João Wilason Souza Marques31/07/19-5.208,60 Mês de agosto de 2019:…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

Wilson Souza Marques25/07/19-8.375,00 Trans. Autoriz. Entre c/c João Wilson Souza Marques31/07/1945.989,77- Transf cc para cc PJ João Wilason Souza Marques31/07/19-5.208,60 Mês de agosto de 2019:…

Aviso n. 52/2019 - 19 de fevereiro de 2019 do TJAP

AVISO Nº 52/2019-CGJ/TJAP O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II, da Resolução nº 006/2003 (RITJAP), e…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Novembro de 2019

encaminhadas anteriormente a este juízo através do vosso ofício nº 37/2017, datado de 05/07/2017. contudo, para realização do exame grafonoscópico se faz imprescindível e indispensável o envio do…

Página 5466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Protocolo : 5026801.19.2019.8.09.0051 Natureza: Dúvida ( L.E. )…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025493320158190040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0002549-33.2015.8.19.0040 Apelante: DELMA GUIMARAES MARQUES Apelado: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Origem:…

Página 44 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

Processo 0827903-42.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empresas Reqte: Marileide Silva Domingos - Caio Murillo Domingos Germinari - Reqdo: MARCIA REGINA GERMINARI - Flavio Marcio Gonçalves -…

Andamento do Processo n. 36.487 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/09/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.487 (750) ORIGEM : 36487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

dos primeiros embargos de declaração. Em 11 de setembro, Vossa Excelência proveu em parte os segundos embargos formalizados, para aclarar a possibilidade de os recursos obtidos por meio da linha de…

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

cadastrado do pólo passivo e seus reflexos na prolação da r. sentença, razão pela qual determino a sua retificação, a fim de que dos termos da r. Sentença proferida a fls. 56/59, passe constar…