Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

Wilson Souza Marques25/07/19-8.375,00 Trans. Autoriz. Entre c/c João Wilson Souza Marques31/07/1945.989,77- Transf cc para cc PJ João Wilason Souza Marques31/07/19-5.208,60 Mês de agosto de 2019:…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Novembro de 2019

encaminhadas anteriormente a este juízo através do vosso ofício nº 37/2017, datado de 05/07/2017. contudo, para realização do exame grafonoscópico se faz imprescindível e indispensável o envio do…

Página 5466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Protocolo : 5026801.19.2019.8.09.0051 Natureza: Dúvida ( L.E. )…

Página 44 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

Processo 0827903-42.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empresas Reqte: Marileide Silva Domingos - Caio Murillo Domingos Germinari - Reqdo: MARCIA REGINA GERMINARI - Flavio Marcio Gonçalves -…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

dos primeiros embargos de declaração. Em 11 de setembro, Vossa Excelência proveu em parte os segundos embargos formalizados, para aclarar a possibilidade de os recursos obtidos por meio da linha de…

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

cadastrado do pólo passivo e seus reflexos na prolação da r. sentença, razão pela qual determino a sua retificação, a fim de que dos termos da r. Sentença proferida a fls. 56/59, passe constar…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Junho de 2019

A2899019, A2899114, A2899115, A2899116, A2899117, A2899110, A2899111, A2899112, A2899003, A2899008, A2898003, A2464304, A2464310, A2464886, A2464312, A2464311, A2464882, A2464894, A2464284, A2464483,…

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2360/2018 Processo 0001072-47.2018.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e…

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

ato administrativo é preciso considerar, na instrução do processo, o que razoavelmente é possível exigir de cada parte segundo a prevalência das condições de comprovação dos fatos. Não fosse assim,…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

PROCESSO :1500430-97.2018.8.26.0210 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3103853/2018 - GUAIRA AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : M.C.F. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO…