Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018201-89.2018.4.04.7108 RS 5018201-89.2018.4.04.7108
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004734-68.2017.4.04.7111 RS 5004734-68.2017.4.04.7111
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006090-96.2020.4.04.7110 RS 5006090-96.2020.4.04.7110
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE.
O art. 27, parágrafo 2º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004734-68.2017.4.04.7111 RS 5004734-68.2017.4.04.7111
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE.
O art. 27, parágrafo 2º …
A extrafiscalidade da tributação no crédito de carbono, por Frederico Cortez
A questão ambiental vem sendo o principal tom adotado em reuniões de cúpula pelo globo terrestre, tanto de natureza política, como também em fóruns de economia. O Brasil pelo fato de ser considerado…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017723-60.2021.4.04.0000 5017723-60.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017723-60.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825051 PB 2021/0017219-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825051 - PB (2021/0017219-2) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Estado da Paraíba, fundado na alínea "a" do permissivo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017723-60.2021.4.04.0000 5017723-60.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposta por FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696294 ES 2020/0099820-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696294 - ES (2020/0099820-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Casa de Saúde São Bernardo S.A., com …