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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Pg. 146. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

Judiciário do QTJ-SQF-II, designado na SAAB 2.10.1.2, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... no Ofício Judicial da Comarca de Mongaguá, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com provento...

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

10.865/2004, dispondo em seu artigo 27, in verbis, que: "Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto..., quando o Decreto n.º 8.426 revogou expressamente, a partir de 01/07/2015, o Decreto n.º 5.442/05 e restabeleceu...Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Andamento do Processo n. 0121908-59.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/07/2018 do TRF-2

contribuições, tendo, unicamente, "reaplicado" as alíquotas já previstas legalmente no art. 8º, inciso II, da Lei 10.865/2004... alíquota diversa da prevista no art. 8º, inciso II, da Lei 10.865/2004. Na verdade, o Poder Executivo pode reduzir... artigo 3º, da Lei 10.637/02. Tais disposições legais, estabelec...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

-se. SãO PAULO, 6 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5007717-59.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo..., ocorridas no território nacional, com fulcro no artigo 8º, do AVA GATT e artigo 77, do regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759...Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

da não-cumulatividade, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 10.637/02. Tais disposições legais, estabelecem...Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018 pois tal procedimento está... autorizado pelo art. 27, § 2º, da própria Lei 10.865/2004. Não há, pois, qualquer ileg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255823520184040000 5025582-35.2018.4.04.0000

, nas hipóteses que fixar - destaquei. O artigo 8º da citada Lei 10.865 /2004 dispõe: Artigo 8º As contribuições serão...% (COFINS), observam os limites estabelecidos pelo legislador ordinário, conforme artigo 8º da Lei 10.685 /2004... informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50109583120174047205 SC 5010958-31.2017.4.04.7205

, incisos I e II, da IN SRF 247/2002, e do artigo 8º , § 4º, incisos I e II, da IN SRF 404/2004, permitindo... , em seu artigo 195 , § 12 , acrescentado pela Emenda Constitucional . 42 , de 19/12/2003, estabeleceu que "a lei..., aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN SRF 404/2004: Art. 8º Do valor ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255823520184040000 5025582-35.2018.4.04.0000

da citada Lei 10.865 /2004 dispõe: Artigo 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base... pelo legislador ordinário, conforme artigo 8º da Lei 10.685 /2004. Logo, havendo lei em sentido formal fixando... interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º , inciso II...

Andamento do Processo n. 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 10/07/2018 do TRF-3

. Pelo contrário, a lei estabelece expressamente emseu artigo 8º , § 10º, as alíquotas de PIS e COFINS-Importação para...Andamento do Processo n. 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 10/07.../2018 do TRF-3 MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5014432-20.2018.4.03.6100 / 11ª ...

Pg. 124. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

, a SILVIA FINI DE MOURA, matrícula 305.326-A , R.G. 10.162.314-8, PIS/PASEP 10810867246, no cargo de Escrevente Técnico... Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, designada na SAAB 2.8.1.1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA PORTARIA 8.747/2013, EM FACE D...

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