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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Andamento do Processo n. 0000521-46.2017.403.6137 - 16/10/2017 do TRF-3

0000521-46.2017.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001115-31.2015.403.6137) ALEX APARECIDO DOS SANTOS (SP072368 - ANTONIO ARAUJO SILVA) X JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0000534-45.2017.403.6137 - 16/10/2017 do TRF-3

0000534-45.2017.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000213-10.2017.403.6137) GISLENE RODRIGUES STOROLLI KIILLER (SP263164 - MATHEUS BARRETA) X JUSTIÇA PÚBLICA Fls. 148/149. Diante

Andamento do Processo n. 0000869-98.2016.403.6137 - 16/10/2017 do TRF-3

0000869-98.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLECIO COELHO DO CARMO (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) X ROSIMEIRE DE SOUZA (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) Trata-se de denúncia

Andamento do Processo n. 0001205-05.2016.403.6137 - 16/10/2017 do TRF-3

0001205-05.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X GUILHERME CORREA DA COLLINA (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) Diante da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 109, determino a

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

(...) Em pesem as alegações do Requerente, resta consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais Federais, o entendimento no sentido de inexistir

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

O Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, alterou o Decreto n. 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto n. 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduziram as alíquotas da contribuição para o

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE PIS E COFINS. DECRETOS 5.442/05 E 8.426/15. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PELO EXECUTIVO

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

A benesse foi revogada coma edição da Lei nº 10.865/2004, que deu nova redação aos referidos dispositivos legais. A redação, idêntica para ambas as leis regentes, é: V- valor das contraprestações de

Pg. 2994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

A instituição do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e COFINS, com as respectivas hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas, decorre da previsão legal contida nas Leis n°

Pg. 24308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Caberá ao reclamado reter do crédito dos reclamantes as contribuições previdenciárias da cota dos empregados e proceder ao recolhimento respectivo, em guia própria (GPS), juntamente com a parcela do

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