Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio... da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STF... compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser...
o art. 8º . Não há que se falar, portanto, em ilegalidade do Decreto nº 8426 /15, nem em ofensa ao princípio... do artigo 1.030 , inciso III , combinado com o artigo 1.035 , § 5º , ambos do CPC , até o julgamento do RE nº 1.043.313... no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pe...
do COFINS,de forma que observado o limite máximo estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.865 /2004. 6. Tanto a instituição... art. 27 , § 2º da Lei nº 10.865 /2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é... DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRA, com fulcro no artigo 102, in...
, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei.... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007295-51.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: COMPANHIA... mercadorias relacionadas na Declaração de Importação nº 18/0532040-0, det...
-Importação para 0,65% e 4%, respectivamente, promovida pelo Decreto nº 8.426 /2015, já que foram respeitados os limites... , II do CTN. 7 - Não há direito adquirido à alíquota zero (que estava prevista apenas em Decreto do Poder Executivo, agora... de política tributária, de natureza extrafiscal. 8 - Apelação improvid...
STJ (Quarta Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp nº 986.542/SC - DJ-e: 03/4/2017). Do exposto..., promovida pelo Decreto nº 8.426 /2015, já que foram respeitados os limites legais e que, na verdade, não houve majoração... sido demonstrada a ofensa ao art. 150 , I da CR/88 nem ao art. 97 , II do CTN. ...
, nos moldes do artigo 1.030 , inciso III , combinado com o artigo 1.035 , § 5º , ambos do CPC , até o julgamento do RE nº... em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é possível se reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 8.426 /2015... em face do art. 27 da Lei nº 10.865 /2004, que lhe dá respaldo. 8. A...
na base de calculo Contribuição Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da Lei nº 12.546/2011... Contribuição Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da Lei nº 12.546/2011. Na hipótese do autos...RECURSO ESPECIAL REsp 1461866 RS 2014/0148879-7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.866 - RS (2014/01...
do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c.c. Lei... Federal nº 10.887/2004, com proventos integrais, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº... e nos termos da decisão do Tribunal Pleno de 1º/07/2015, o(s) servidor(es...
de certos limites. Nesse sentido a Lei 10.865/2004. - O artigo 8º I e II, por sua vez, regulamenta e o intervalo dentro... alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º. - O § 2º do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade... do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista ante...