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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Pg. 2316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio... da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STF... compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser...

Andamento do Processo n. 0009675-96.2016.4.02.5120 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

o art. 8º . Não há que se falar, portanto, em ilegalidade do Decreto 8426 /15, nem em ofensa ao princípio... do artigo 1.030 , inciso III , combinado com o artigo 1.035 , § 5º , ambos do CPC , até o julgamento do RE 1.043.313... no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pe...

Andamento do Processo n. 0095860-97.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

do COFINS,de forma que observado o limite máximo estabelecido no art. 8º da Lei 10.865 /2004. 6. Tanto a instituição... art. 27 , § 2º da Lei 10.865 /2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é... DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRA, com fulcro no artigo 102, in...

Pg. 1297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei.... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5007295-51.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: COMPANHIA... mercadorias relacionadas na Declaração de Importação 18/0532040-0, det...

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

-Importação para 0,65% e 4%, respectivamente, promovida pelo Decreto 8.426 /2015, já que foram respeitados os limites... , II do CTN. 7 - Não há direito adquirido à alíquota zero (que estava prevista apenas em Decreto do Poder Executivo, agora... de política tributária, de natureza extrafiscal. 8 - Apelação improvid...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

STJ (Quarta Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp 986.542/SC - DJ-e: 03/4/2017). Do exposto..., promovida pelo Decreto 8.426 /2015, já que foram respeitados os limites legais e que, na verdade, não houve majoração... sido demonstrada a ofensa ao art. 150 , I da CR/88 nem ao art. 97 , II do CTN. ...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, nos moldes do artigo 1.030 , inciso III , combinado com o artigo 1.035 , § 5º , ambos do CPC , até o julgamento do RE ... em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é possível se reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto 8.426 /2015... em face do art. 27 da Lei 10.865 /2004, que lhe dá respaldo. 8. A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461866 RS 2014/0148879-7

na base de calculo Contribuição Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da Lei 12.546/2011... Contribuição Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da Lei 12.546/2011. Na hipótese do autos...RECURSO ESPECIAL REsp 1461866 RS 2014/0148879-7 RECURSO ESPECIAL 1.461.866 - RS (2014/01...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c.c. Lei... Federal 10.887/2004, com proventos integrais, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal ... e nos termos da decisão do Tribunal Pleno de 1º/07/2015, o(s) servidor(es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172105320154036100 SP

de certos limites. Nesse sentido a Lei 10.865/2004. - O artigo 8º I e II, por sua vez, regulamenta e o intervalo dentro... alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º. - O § 2º do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade... do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista ante...

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