jurídica interessada e, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Leinº 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério... (120) Nº 5020839-08.2019.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo …
Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
Andamento do Processo n. 5017912-69.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-3
legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lein. 12.016/09:a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia...-se que o Poder Executivo foiautorizado a reduzir e restabelecer, até os …
Andamento do Processo n. 0734643-07.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF
com o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? Pasep... da Fazenda, nos termos dos artigos 7º e 8º, inciso II, alíneas ?a? e …
Página 80 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação..., a CLAUDIO REMISTICO, matrícula nº 302.817-A , R.G. 9.339.566-8, PIS/PASEP …
Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019
, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas... no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, …
Página 175 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019
. Dessume-se que o Poder Executivo foiautorizado a reduzir e restabelecer, até os percentuais previstos no artigo 8º, incisos... estabelecidos em seu artigo 8º, as alíquotas das contribuições ao PIS …
Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019
, administrada pelo requerido. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação... designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 7º…
Andamento do Processo n. 0730809-93.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJDF
pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que institui..., cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos …
Andamento do Processo n. 0732132-36.2019.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2019 do TJDF
78.276/1976, e atualmente pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 8... é do Conselho Diretor, cujos membros são designados pelo Ministro de …
Andamento do Processo n. 0733112-80.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJDF
9.978, de 20 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa... designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 7º e 8º, …