Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
Doutrina sobre este ato normativo
PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial
Adolpho Bergamini
Regime cumulativo, não cumulativo, PIS/COFINS-Importação, créditos da não cumulatividade e os entendimentos administrativos e judiciais, Zona Franca de Manual, isenções, dentre outros. À análise que o autor faz de posicionamentos do Fisco Federal e da jurisprudência administrativa e judicial....
Recebo os recursos de agravo de petição interpostos pelas executadas MASSA FALIDA DE ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A e TRIÂNGULO DO SOL AUTO -ESTRADAS S/A, eis que os requisitos…
Remeta-se cópia deste despacho à CEF, aguardando-se o cumprimento por 10 dias. Dê-se ciência ao(s) perito(s) da liberação. Comprovada a conversão/transferência, lancem-se os valores e arquivem-se os…
Subseção XI - Enquadramento, Incorporações e Ações Judiciais Incorporações - CAPITAL Declarando que, nos termos da L.C. 924/02, os servidores abaixo relacionados fazem jus à incorporação de décimos…
NÚMERO ÚNICO: 5008824-75.2017.4.03.6100 POLO ATIVO EZCONET S/A ADVOGADO(A/S) EULO CORRADI JUNIOR | 221611/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…
NÚMERO ÚNICO: 5010946-61.2017.4.03.6100 POLO ATIVO CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS S/A. ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5003425-86.2018.4.03.6114 POLO ATIVO PRENSAS SCHULER S A ADVOGADO(A/S) CELSO BOTELHO DE MORAES | 22207/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…
NÚMERO ÚNICO: 0026433-30.2015.4.03.6100 POLO ATIVO NOVA EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA MARTINS FERREIRA | 122033/SP LUIS CARLOS GOMES DA SILVA | 180745/SP PODER…
NÚMERO ÚNICO: 5020839-08.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO DULGHEROFF NOVAIS | 237866/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Ações Judiciais Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta por EDSON CELERI CARVALHO e Outros – Processo nº XXXXX-89.2008.8.26.0053 , aos servidores…