a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de tal classe de mercadorias... com a alíquota reduzida a zero, por força do disposto no art. 8°, § 12, …
Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
de Psicólogo Judiciário do QTJ-SQC-II, designada no DAIJ 1.1, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003... enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, a …
Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
, nos moldes estabelecidos no artigo 8º da Lei10.925/2004, os quais se acumulamtendo emvista que os produtos finais são vendidos à.... Como trânsito dê-se baixa. Intimem-se. São Paulo, 18 de …
Página 836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
. - Sendo as alíquotas do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem abaixo delas é um benefício dado pelo Executivo... o novo decreto ao disposto na Lei nº 10.865/2004, dando cumprimento ao artigo 27, …
Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
. 7º da Leinº 5.194/66.Os embargados foramintimados nos termos do 2 do artigo 1.023 do Código de Processo Civil... contribuições, nos termos disposto nos artigos 8º, 12, XII e 28, VI, da Leinº …
Página 850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta ao deslinde da questão... 2015.60.03.003417-8/MS – 000341747.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, D.E. …
Página 852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta ao deslinde..., Apelação Cível 2015.60.03.003417-8/MS – 000341747.2015.403.6003, …
Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta ao deslinde da questão, prevalecendo... do montante correspondente à totalidade de sua receita bruta” (TRF-3, …
Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
sobre a Receita Bruta, prevista na Lei n. 12.546, de 14/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º... PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada e julgo extinto o processo, comresolução do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119902120188070009 DF 0711990-21.2018.8.07.0009
recolhidas. Contestação 7. O réu foi citado e juntou contestação. 8. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício..., fica a encargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim dispõe o artigo 7…