Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.957 - SC (2017/0217064-1) RECORRENTE : FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição F...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.749 - RS (2017/0037563-2) RECORRENTE : CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA RECORRENTE : CANTU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONGELADOS LTDA RECORRENTE : CPX DISTRIBUIDORA LTDA RECORRENTE : LEVEL IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA - SC018660 RECORRENTE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.511 - RS (2016/0211237-3) RECORRENTE : COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO : AIRTON LUIZ BETTINELLI - RS027516 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição ...
EMENTA REEXAME OBRIGATÓRIO. NEGADA MATRÍCULA POR FALTA DE TÍTULO DE ELEITOR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança tempor escopo a proteção de direito líquido e certo, consoante o
O cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, está prevista no artigo 534 do CPC que dispõe que a exequente apresentará demonstrativo discriminado e
0000521-46.2017.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001115-31.2015.403.6137) ALEX APARECIDO DOS SANTOS (SP072368 - ANTONIO ARAUJO SILVA) X JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de pedido de
0000534-45.2017.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000213-10.2017.403.6137) GISLENE RODRIGUES STOROLLI KIILLER (SP263164 - MATHEUS BARRETA) X JUSTIÇA PÚBLICA Fls. 148/149. Diante
0000869-98.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLECIO COELHO DO CARMO (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) X ROSIMEIRE DE SOUZA (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) Trata-se de denúncia
0001205-05.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X GUILHERME CORREA DA COLLINA (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) Diante da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 109, determino a
(...) Em pesem as alegações do Requerente, resta consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais Federais, o entendimento no sentido de inexistir