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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Nesse sentido, impende enfatizar que, tanto a instituição da alíquota zero, quanto o restabelecimento das alíquotas para tais contribuições, efetuadas por meio dos decretos acima mencionados,

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, designado na SAS 2.3.2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir... de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Guarulhos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... no 5º Ofício de Acidentes do Trabalho - Capital, nos termos do artigo ...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

sobre a importação do aparelho de leitura de livros digitais (LEV), emrazão do previsto no art. 8º , 12 , inciso XII..., da Lei n.º 10.865 /2004, combinado como art. 2º , incisos II e VI, da Lei n.º 10.753 /2003. Requer a procedência do feito... /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - ...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 Lei 10.637 /2002: Art..., e os restabelecesse até os limites constantes dos inc. I e II de seu art. 8º. Ou seja, promoveu-se uma alteração na sistemática... previstos nos inc. I e II do art. 8º da Lei 10.833 /2004 (0,65% pa...

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei 12.973 , de 2014) 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas... de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei 12.973 , de 2014) 1o Para efeito do disposto neste artigo... foi publicado o Decreto 8.426 , de 01/04/2015 r...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, foi publicada a Lei 10.865 /2004, dispondo emseu artigo 27 :Art. 27. O Poder... no 2º do artigo 27 da Lei 10.865 /2004, que delegou ao Poder Executivo o permissivo de redução ou restabelecimento....O artigo 10 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, prevê: Art. 10. ...

Pg. 2166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

individuais a que se refere o art. 5 da Lei Complementar n 8 , de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais... Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANTONIO ORTIZ DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação... residual, em 29/7/2003, data da sua reforma como militar. Segundo o ...

Andamento do Processo n. 5027957-06.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

nos artigos 7º e 8º, emsua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta ao deslinde da questão, prevalecendo.../2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) 5027957-06.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIDER... realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações ...

Andamento do Processo n. 0016740-85.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

Federal de 1988 emseu artigo 239 .O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar 7/70, era... ou classificação contábil, o artigo 8º , inciso I, da Lei 10.637/02 disciplina que os bancos comerciais, bancos de investimentos... jurídica, analisada no caso concreto. 8. No que diz respeito ao PI...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação... de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir... das Varas da Comarca de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitu...

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