Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
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0000534-45.2017.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000213-10.2017.403.6137) GISLENE RODRIGUES STOROLLI KIILLER (SP263164 - MATHEUS BARRETA) X JUSTIÇA PÚBLICA Fls. 148/149. Diante
0000869-98.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLECIO COELHO DO CARMO (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) X ROSIMEIRE DE SOUZA (SP318707 - LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS) Trata-se de denúncia
0001205-05.2016.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X GUILHERME CORREA DA COLLINA (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) Diante da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 109, determino a
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