Art. 8 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;
c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.
Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.848 - PR (2014/0003668-0) RELATOR... mencionados no art. 8º , § 1º , I. Hipótese em que a parte impetrante, embora seja de fato cerealista, não vendeu, e sim importou... do CTN e 7o. do Tratado Mercosul, introduzido no ordenamento jurídi...
tributária (artigo 7º , CTN ) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto... da alíquota, dentro dos limites definidos por lei. 7. O artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada..., se substituir na função e determinar o creditamento pleiteado, cujo...
(artigo 7º , CTN ) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força... dos limites definidos por lei. 7. O artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para...Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...
poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8 desta Lei... da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) O que se tem é lei delegando... este dispositivo legal, e de alíquotas fixadas emlei, art. 8º, I e II, da mesma le...
. 8 desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras...
Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei nº 12.546 , de 14/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º..., conforme noticiado no Informativo nº 857, 13 a 17 de março de 2017. III- Finalmente, no que se toca à Contribuição... e 8º , em sua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta...
que observado o limite máximo estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.865 /2004. 6. Tanto a instituição da alíquota zero... da Lei nº 10.865 /2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é possível se reconhecer... a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 8.426 /2015 em face do art. 27 da L...
presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925 /2004. Argumenta que o referido crédito presumido teria eficácia somente... entre 1º.8.2004 a 4.4.2006. Contudo, neste interregno, realizou, apenas, o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei..., cooperativas e pessoas jurídicas domiciliadas no país, importa na reali...
do disposto nos artigos 7º e 8º, em sua redação original, tenho que igual raciocínio se empresta ao deslinde da questão...", para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º e 8º... - Considerando que a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da ...
da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º e 8º da Lei nº 11.546/2011. II... sobre a Receita Bruta, prevista na Lei n. 12.546, de 14/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º... substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que...