Artigo 115 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Página 474 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2021

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações Sec. John 9 efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0297335-37.2017.8.19.0001

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0297335-37.2017.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargada: ASSOCIAÇAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE…

Página 19 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Março de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO 1º termo aditivo ao contrato n° 083/2020 CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. CONTRATADA: SCT CONSTRUÇÕES…

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Março de 2021

Publicado por: Roberto Vagner Sant'ana Junior Código Identificador: 3EE8373E CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV PORTARIA Nº 035/2021 SÚMULA: Nomeia membros…

Página 34 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Março de 2021

incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido. § 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de…

Página 1234 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

DECRETO Nº 610, DE 09 DE MARÇO DE 2021 Publicação Nº 2909742 DECRETO Nº 610, DE 09 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO…

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Março de 2021

Art. 1º- Fica exonerado, a partir de 15 de fevereiro de 2021, o servidor IGOR FERNANDES PIMENTA da função gratificada de Chefe da Seção de Captação de Recursos - FGD II, na estrutura organizacional…

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Fevereiro de 2021

de Ouro Branco/AL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e Art. 115 da Lei 8.666/93... de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em consonância com …

Página 317 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Fevereiro de 2021

do referido procedimento, também está amparado na Lei de Licitações e Contratos, conforme previsão no Artigo 115, in verbis: Art... na execução das licitações, no âmbito de sua competência, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0297335-37.2017.8.19.0001

ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 115 , DA LEI 8.666 /93), OU DE HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA DE MODIFICAÇÃO... da administração, autorizada pelo art. 115 2 , da Lei 8.666 /93, nem de …