Art. 7, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Página 14625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

, pelo que apurava a respectiva indenização. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 300 e Lei Complementar 7/70 artigo 7º, parágrafos 2...-se ao demandante o benefício da justiça gratuita nos termos …

Andamento do Processo n. 0001840-59.2017.5.09.0071 - RTOrd - 31/07/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001840-59.2017.5.09.0071 AUTOR EDER LUIZ DE MATOS ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB: 54123/PR) ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB: 16784/PR) RÉU ASSOCIACAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS…

Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2018

pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Desta forma, esta Justiça não possui competência material para análise e julgamento da…

Andamento do Processo n. 0000244-06.2018.5.09.0071 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0000244-06.2018.5.09.0071 AUTOR VANDERLEI PINHEIRO PREDEBON ADVOGADO ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS(OAB: 54119/PR) RÉU GENERAL - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME…

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Junho de 2018

Intimado(s)/Citado(s): - ATACADO BELAMODA DE CONFECCOES LTDA - COMERCIAL ELETRICA D Z LTDA - OESTESERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação bb DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0012105-33.2015.5.01.0227 - RTOrd - 07/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0012105-33.2015.5.01.0227 RECLAMANTE BEATRIZ MOREIRA NUNES DA MOTTA ADVOGADO MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO (OAB: 66603/RJ) ADVOGADO ROGER CARVALHO FILHO (OAB: 80370/RJ) RECLAMADO…

Página 3726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Julho de 2016

em liquidação de sentença, observado quanto ao triênio o teto de 70,646% estabelecido no PCCS . c) regularizar os assentamentos salariais e funcionais do reclamante para o nível B, observados os…

Andamento do Processo n. 0012079-35.2015.5.01.0227 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0012079-35.2015.5.01.0227 RECLAMANTE ELIEZER ANTONIO DIAS BENEVIDES ADVOGADO ROGER CARVALHO FILHO (OAB: 80370/RJ) ADVOGADO MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO (OAB: 66603/RJ) RECLAMADO…

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Junho de 2016

RECLAMADO: CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. ELIEZER ANTÔNIO DIAS BENEVIDES ajuizou ação trabalhista em face de CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 808604 01923-2004-091-03-00-6

Recorrente: CARLOS MARTINS DE SOUZA Recorrente: CARLOS MARTINS DE SOUZA Recorrido: ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PROVA ORAL X PROVA DOCUMENTAL. Verificando que os recibos de…