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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Andamento do Processo n. 0012105-33.2015.5.01.0227 - RTOrd - 07/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0012105-33.2015.5.01.0227 RECLAMANTE BEATRIZ MOREIRA NUNES DA MOTTA ADVOGADO MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO (OAB: 66603/RJ) ADVOGADO ROGER CARVALHO FILHO (OAB: 80370/RJ) RECLAMADO

Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/07/2016

em liquidação de sentença, observado quanto ao triênio o teto de 70,646% estabelecido no PCCS . c) regularizar os assentamentos salariais e funcionais do reclamante para o nível B, observados os

Andamento do Processo n. 0012079-35.2015.5.01.0227 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0012079-35.2015.5.01.0227 RECLAMANTE ELIEZER ANTONIO DIAS BENEVIDES ADVOGADO ROGER CARVALHO FILHO (OAB: 80370/RJ) ADVOGADO MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO (OAB: 66603/RJ) RECLAMADO

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

RECLAMADO: CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. ELIEZER ANTÔNIO DIAS BENEVIDES ajuizou ação trabalhista em face de CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 808604 01923-2004-091-03-00-6

Recorrente: CARLOS MARTINS DE SOUZA Recorrente: CARLOS MARTINS DE SOUZA Recorrido: ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PROVA ORAL X PROVA DOCUMENTAL. Verificando que os recibos de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3793826019975045555 379382-60.1997.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-379.382/97.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/aa/mp ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO O anexo 4 e o itemda NR 15 da Portaria nº 3.214 /78 do Ministério do

RECURSO ORDINARIO: RO 186200732106004

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GABINETE DA DESEMBARGADORA GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Pág. 5/6 GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 5771004120005040000 RS 0577100-41.2000.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 05771.000/00-0 DC Fl. 1 EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos na forma dos Precedentes regionais e

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 947009820015040000 RS 0094700-98.2001.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00947.000/01-1 RVDC Fl. 1 EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens asseguradas na norma revisanda, precedentes

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 713006019985040000 RS 0071300-60.1998.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00713.000/98-8 DC Fl. 1 EMENTA: Deferimento de vantagens nos termos dos precedentes normativos e conforme posicionamento majoritário

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