Art. 46 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

os fatos alegados pela parte que o questiona. Caso se faça necessário e a par do que dispõe o artigo 46 , da Lei 8.935 /94... os §§ 1º e 2º , do artigo 1.009 , do Código de Processo Civil : “As …

Andamento do Processo n. 0000665-50.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 18/05/2020 do CNJ

(art. 24 da Lei . 6.015/1973 e art. 46 da Lei n. 8.935/1994). Observando tais princípios, o provimento que está... pela sua ordem e conservação (art. 24 da Lei n. 6.015/1973 e art. 46 da Lei n. 8.…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020

de dezembro de 1973, e no art. 46 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Os dados da serventia permanecem sob a guarda... Como já ressaltado, o art. 37 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, …

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que respondem pela sua ordem e conservação (art. 24 da Lei . 6.015/1973 e art. 46 da Lei n. 8.935/1994). Observando tais... Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020

de imóveis do País (arts. 22 a 26 da Lei n. 6.015/1973, c/c o art. 46 da Lei n. 8.935/1994); CONSIDERANDO que cabe à... ao registro, corroborando com a concentração de atos, na forma prevista no art

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020

a 26 da Lei n. 6.015/1973, c/c o art. 46 da Lei n. 8.935/1994); CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Nacional de Justiça... previstas no art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, que …

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2020

PORTARIA Nº 07/2020 Dispõe sobre a designação de tabeliã para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Crateús O Dr Marcos Aurélio Marques Nogueira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Crateús, no uso…

Página 266 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

Comarca De Mimoso Do Sul Mimoso Do Sul - Diretoria Do Foro Portarias PORTARIA JUDICIAL Nº 03/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MIMOSO DO SUL Portaria Judicial nº 03/2020 A…

Página 185 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 276. Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados. Art. 277. O certificado e a assinatura digital do…

Página 439 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 276. Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados. Art. 277. O certificado e a assinatura digital do…