Artigo 46 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027520-66.2019.8.19.0000

. Consoante preceitua o art. 39, I, § 2º da Lei n. 8.935/1994, extinta a delegação pela morte do notário ou oficial... no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94 constitui exceção à regra constitucional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0031000-52.2019.8.19.0000

AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 39, §2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94 E DO ARTIGO 46, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. TAMBÉM FORAM... IMPETRADA NA DESIGNAÇÃO, ENTENDENDO O IMPETRANTE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO

Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2020

AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, §2º, DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O ATO IMPUGNADODO CORREGEDOR-GERAL... PELO EXPEDIENTE, E PARA A DESIGNAÇÃO, FORAM OBSERVADAS AS …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

6.015 /73, art. 22 e Lei 8.935 /94, art. 46 ). Art. 16 -A. Se houver necessidade de livros, fichas, documentos, papéis... e 23 e Lei 8.935 /94, art. 46 ). § 2º. Ocorrendo fato impeditivo para a …

Página 12 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

e Art. 46 da Lei 8.935/94, Art. 100, Art. 117, Art. 125, Art. 137, Art. 236, Art. 243, §1º e §3º, Art. 312 incisos I... aos presentes autos –, nos termos do artigo 143, I, II, III, VI da Lei

Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

e V, Art. 41 e Art. 46 da Lei 8.935/94, Art. 100, Art. 117, Art. 125, Art. 137, Art. 236, Art. 243, §1º e §3º, Art... disciplinar cabível ante a gravidade dos fatos, com fundamento no Art. 17 do …

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

ao disposto no art. 46 e seu § único da Lei 8935 /94. Havendo necessidade de perícia em tais registros, o exame deverá... no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019

, inciso I , e o art. 46 , ambos da Lei n. 8.935 /1994, art. 852, parágrafo único, e art. 855, caput , ambos do CNCGJ/2003.... Assim agindo, infringiu, em tese, o art. 30 , I , e art. 46 da Lei n. 8…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027520-66.2019.8.19.0000

-se o disposto artigo 39, § 2º da Lei 8.935/94. A liminar foi indeferida, consoante decisão de fl.38/39. 3 Órgão Especial Av... Extrajudicial de Notas e de Registro -nomeado na forma do art. 39, …

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

os fatos alegados pela parte que o questiona. Caso se faça necessário e a par do que dispõe o artigo 46 , da Lei 8.935 /94... os §§ 1º e 2º , do artigo 1.009 , do Código de Processo Civil : “As …