Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:
a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;
b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07223867920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0722386-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

demonstra estar habilitado para tanto. Inclusive, a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um, é o lastro do art. 208, inciso V, da Constituição Federal. Na hipótese dos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0050251-74.2020.8.06.0132 CE 0050251-74.2020.8.06.0132

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Flávio Luiz Peixoto Marques Processo: 0050251-74.2020.8.06.0132 - Recurso Inominado Cível Recorrente/Recorrido:…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Assuntos: PIS, PASEP, Atualização de Conta Segredo…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 11/12/2019…

Petição - Ação Pasep

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Assuntos: PASEP, PIS/PASEP, Atualização de…

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SABARÁ – MG Processo n.o: O objeto da presente ação não trata de expurgos inflacionários nem atualização monetária nas…

Petição - Ação Pasep

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 07/01/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Pasep

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 20/01/2019 Valor da causa: Assuntos: PASEP, PIS/PASEP, Atualização de Conta…