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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 4 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;

b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Andamento do Processo n. 0700076-35.2013.8.02.0021 - Alvará Judicial - Pagamento - 27/09/2017 do TJAL

ADV: CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL) - Processo 0700076-35.2013.8.02.0021 -Alvará Judicial - Pagamento - REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DOS SANTOS - Autos nº 0700076-35.2013.8.02.0021 Ação:

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2017

requerente comprovou o vínculo de parentesco que mantêm com a parte requerida conforme certidão de nascimento fl. 11, alegando que este se furta a prestar-lhe a assistência material devida.Quanto à

Andamento do Processo n. 0000913-08.2009.8.26.0053 - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0000913-08.2009.8.26.0053 (053.09.000913-7) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - (Espólio) Jose Vicente Caixeta e outros - Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos.Manifestem-se os Autores sobre petição de fls. 368/384, no prazo de quinze dias. -ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), CRISTINA KUHN S BELLEM DE LIMA

Andamento do Processo n. 0000704-61.2013.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0000704-61.2013.403.6103 - ADAO GUARACIABA DE OLIVEIRA (SP178801 - MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL

Pg. 333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, inicialmente distribuída como alvará judicial, na qual a parte autora requer o levantamento do valor existente emsua conta individual do PIS n.º 107.240.583-43.Alega, emapertada

Andamento do Processo n. 0000738-89.2012.8.17.0560 do dia 20/09/2017 do DJPE

006. 0000738-89.2012.8.17.0560 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0371613-8) Comarca : Custódia Vara : Vara Única Agravte : Ozenilda Cordeiro Ventura Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

Julgado em : 01/09/2017 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO

Andamento do Processo n. 0097218-65.2009.8.17.0001 do dia 19/09/2017 do DJPE

006. 0097218-65.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação / Ree (0444045-5) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Agravte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Proc. Orig. : 0097218-65.2009.8.17.0001 (444045-5) Julgado em : 01/09/2017 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS

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