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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 4 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 4 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;

b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Andamento do Processo n. 0001354-48.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26.../1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976.../PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932...

Andamento do Processo n. 0001342-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276... de contribuições ao PIS/PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0000558-91.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo... 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão...-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, que p...

Andamento do Processo n. 0001426-35.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificad...

Andamento do Processo n. 0000559-42.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de ...

Andamento do Processo n. 0001924-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição... Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame do mérito... da lacuna deixada pelo artigo 32 da Lei n.º 8.213 /1991, que não prevê...

Andamento do Processo n. 0005440-33.2016.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276... de outro número de inscrição no PIS , atribuído à autora, a saber, 1.11...

Andamento do Processo n. 0003076-54.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732 /1998 tratou também... e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Supera...

Andamento do Processo n. 0002841-87.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, entendimento que não é alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970... quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732 /1998 tratou também..., à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0000020-13.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, entendimento que não é alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8.../1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso... considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Ex...

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