Art. 7, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00066700220134036104 SP

e serviços, nos termos do art. 7º , inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865 /04, conforme se extrai do julgamento do RE ... , da inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, e, …

Página 3471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

o pedido da multa do art. 7º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/1970, porquanto se trata de multa administrativa, recolhida..., deferem-se, também, reflexos das horas extras em repousos semanais …

Página 8978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Junho de 2019

dos anos de 2018 e 2019. Do mesmo modo, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei..., e que atendam aos critérios definidos pela Lei n.º 7.998/90, especificamente …

Página 3895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2019

do art. 7º da Lei Complementar 7/70 que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), multa em favor do Fundo... da CLT e da Súmula 389, II, do C. TST, respeitando-se o número de parcelas …

Página 14625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

, pelo que apurava a respectiva indenização. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 300 e Lei Complementar 7/70 artigo 7º, parágrafos 2...Pg. 14625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00133286320134036000 MS

. 2. Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei n.º 10.865/2004 conforme a Constituição Federal, estabelecendo... no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ", constante do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00048842320134036103

, deu nova redação ao artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, que passou assim a vigorar: "Art. 7º. A base de cálculo será.... CONSTITUCIONAL. PIS-IMPORTAÇAO E COFINS-IMPORTAÇAO. ART. 7º, I, LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00215195420144036100 SP

contribuições ", constante do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/04. 2. Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei... sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00146333920144036100 SP

contribuições ", constante do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/04. 2. Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei n.º..., nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04, …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Dezembro de 2018

. Por outro lado, vale lembrar que a multa prevista no art. 7º, § 2º, da Lei Complementar 7/70, reverte em benefício do fundo... dos documentos juntados sob ID cabc05b e c926903. O abono anual do …