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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

Andamento do Processo n. 0007300-08.2009.5.04.0019 - AIRR - 16/08/2018 do TST

do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 7º da Lei 7.418/85. Outras alegações: - violação a decreto. O Colegiado... dias no ano em referência. A presente indenização possui natureza diversa da mencionada multa, prevista no § 2º do art. 7º... da Lei Complementar 07/70, não se tratando de bis in idem, pois a indenizaçã...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

no § 2º do art. 7º da Lei Complementar 07/70, não se tratando de bis in idem, pois a indenização reverte em favor... essa percepção, segundo o art. 9º da Lei 7.998/90, são o recebimento de remuneração média igual ou inferior a dois salários... de agosto de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) E...

Andamento do Processo n. 0001840-59.2017.5.09.0071 - RTOrd - 31/07/2018 do TRT-9

, mediante o preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584 /70 (benefício da justiça... , § 2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR 7 /70 Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de multa prevista no artigo... 7º , §º 2 e 3º da LC 7 /70, tendo em vista que não houve seu cadastramento...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/07/2018

e CPC, art. 64, § 1º e art. 485, IV). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA DO ARTIGO 7º, §2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 Requer... a parte autora a condenação da ré ao pagamento de multa prevista no artigo 7º, §º2 e 3º da LC 7/70, tendo em vista..., o pedido de aplicação da multa prevista no 7º, §º2 e 3º da LC 7/70 (CPC, art....

Andamento do Processo n. 0024095-67.2018.5.24.0003 - RTSum - 03/07/2018 do TRT-24

, quando do ajuizamento da ação. Por outro lado, vale lembrar que a multa prevista no art. 7º, § 2º, da Lei Complementar 7/70, reverte...Andamento do Processo n. 0024095-67.2018.5.24.0003 - RTSum - 03/07/2018 do TRT-24 Processo RTSum- 0024095... no art. 239, § 3º, da CF, e regulamentado pela Lei 7.998/90, é devid...

Andamento do Processo n. 0024095-67.2018.5.24.0003 - RTSum - 03/07/2018 do TRT-24

, § 2º , da Lei Complementar 7 /70, reverte em benefício do fundo e não do trabalhador. g. Multa do art. 467 da CLT... cediço que o abono anual do PIS previsto no art. 239 , § 3º , da CF , e regulamentado pela Lei 7.998 /90, é devido...Andamento do Processo n. 0024095-67.2018.5.24.0003 - RTSum - 03/07/2018 do TRT-2...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/07/2018

, quando do ajuizamento da ação. Por outro lado, vale lembrar que a multa prevista no art. 7º , § 2º , da Lei Complementar 7... previsto no art. 239 , § 3º , da CF , e regulamentado pela Lei 7.998 /90, é devido ao trabalhador que preencher... /70, reverte em benefício do fundo e não do trabalhador. g. Multa do art. ...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/07/2018

(cinco) anos, quando do ajuizamento da ação. Por outro lado, vale lembrar que a multa prevista no art. 7º, § 2º, da Lei... Complementar 7/70, reverte em benefício do fundo e não do trabalhador. g. Multa do art. 467 da CLT... que o abono anual do PIS previsto no art. 239, § 3º, da CF, e regulamentado pela Lei 7.998/...

Andamento do Processo n. 0000244-06.2018.5.09.0071 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-9

a esse pedido (CF, 114, I e CPC, art. 64, § 1º e art. 485, IV). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA DO ARTIGO 7º, §2º e 3º DA LEI... COMPLEMENTAR 7/70 Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de multa prevista no artigo 7º, §º2 e 3º da LC..., sem resolução do mérito, o pedido de aplicação da multa prevista no 7º, ...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/06/2018

artigo 7º, §º2 e 3º da LC 7/70, tendo em vista que não houve seu cadastramento no PIS. Todavia, a referida multa tem... DO ARTIGO 7º, §2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de multa prevista no... autora e julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de aplicação da...

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