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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

Andamento do Processo n. 0025883-24.2015.5.24.0003 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025883-24.2015.5.24.0003 AUTOR ARIANE APARECIDA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) ADVOGADO JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE (OAB: 19034/MS) RÉU

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2017

competência da Justiça do Trabalho, nela incluindo as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF). Por certo que os juízes do trabalho

Andamento do Processo n. 1000036-94.2016.5.02.0030 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000036-94.2016.5.02.0030 RECLAMANTE ELISABETE ALMEIDA SOARES ADVOGADO RONALDO RICO DE SOUZA(OAB: 146236/SP) RECLAMADO BELLES CUPCAKE BISTROT LTDA -ME ADVOGADO LUANA RODRIGUES

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

luvas de PVC não constitui enquadramento em atividade insalubre. Tais produtos são comercializados para a utilização doméstica, com pouca concentração dos elementos químicos danosos, além de ser

Pg. 3594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

A reclamada entrou em grave contradição na peça defensiva. Em um primeiro momento, alegou que não reconhecia o período alegado, afirmando inexistir qualquer relação entre as partes. Posteriormente,

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/09/2017

alternada, cumprindo a mesma jornada. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras laboradas, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais

Andamento do Processo n. 0025283-03.2015.5.24.0003 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025283-03.2015.5.24.0003 AUTOR JEAN HENRIQUE SILVEIRA BENITES ADVOGADO PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO (OAB: 18401/MS) RÉU FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000768-58.2016.5.02.0068 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000768-58.2016.5.02.0068 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE GUSTAVO WILLIAM RODRIGUES ADVOGADO NILO NELSON FERNANDES FILHO (OAB: 301172/SP) RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Andamento do Processo n. 1000768-58.2016.5.02.0068 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000768-58.2016.5.02.0068 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE GUSTAVO WILLIAM RODRIGUES ADVOGADO NILO NELSON FERNANDES FILHO (OAB: 301172/SP) RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Andamento do Processo n. 1000768-58.2016.5.02.0068 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000768-58.2016.5.02.0068 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE GUSTAVO WILLIAM RODRIGUES ADVOGADO NILO NELSON FERNANDES FILHO (OAB: 301172/SP) RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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