Parágrafo 2 Artigo 114 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 2o Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

Na Marginal Pinheiros, a contratada foi a ARC, que recebeu R$ 263 mil para substituir 263 placas – média de R$ 1 mil cada uma. A BandNews FM fez uma cotação em três empresas – que fornecem peças que…

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Na Marginal Pinheiros, a contratada foi a ARC, que recebeu R$ 263 mil para substituir 263 placas – média de R$ 1 mil cada uma. A BandNews FM fez uma cotação em três empresas – que fornecem peças que…

Andamento do Processo n. 201711800180 - Ação Popular - 06/03/2017 do TJSE

AÇÃO POPULAR PROC.: 201711800180 AUTOR : HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS ADV. : FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE AUTOR : MAGNO LIMA SANTOS FONTES CORREIA ADV. : FLÁVIO ANDRÉ DE…

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Março de 2017

CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR É A ANULAÇÃO DO EDITAL DE PRÉ – QUALIFICAÇÃO N°: 001/2017, PROCESSO EMERGENCIAL Nº 002/2017 – DA EMSURB, DIVULGADO NO DIA 22/02/2017, EXPEDIDO PELA…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3191352000

Publicado no AOTC Nº 199 de 15/05/2009 ACÓRDAO Nº 786/09 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 319135/00 ORIGEM : MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO : CASSIO TANIGUCHI ASSUNTO : PRESTAÇAO DE CONTAS DE…

Página 183 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Dezembro de 2016

neste artigo. (31) Art. 55 - A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a…

Página 183 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2016

neste artigo. (31) Art. 55 - A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a…

Página 105 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 31 de Outubro de 2016

festação Técnica Preliminar Nº MTP 286/2014, fls. 587/613 e apêndice fls. 614/621, a 1ª Secretaria de Controle Externo, sugeriu a procedência da presente representação, com determinação à autoridade…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01643820159

de preço, em desobediência ao disposto no art. 21, § 2º c/c o art. 114, § 2º, da Lei 8.666/1993 (tópico V); h) ausência..., inferior ao mínimo estipulado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; b) …

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2015

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro…