Art. 45, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

Processo - 23/03/2017 do TJSE

DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº: 31998/2016 NATUREZA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO -…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Março de 2017

Vereadores de Itajaí/SC, em virtude de recusa da titular do supracitado cartório em remeter a segunda via da certidão de nascimento de Brenda Samanta Santos e Alisson de Araújo.Segundo o reclamante,…

Portaria - 25/01/2017 do TJSE

PORTARIA Nº 08/2017 o Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o Capítulo…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº. 0030/2017 O DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe , no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei…

Provimento n. 10 - 04 DE MAIO DE 2016 do TJAL

PROVIMENTO Nº 10, DE 04 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como das certidões para os reconhecidamente pobres, revogando o Provimento 05/1988. O…

Página 62 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2016

Art. 1º Revogar de forma expressa o Provimento CGJ n. 02, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a realização de Audiências de Custódias e adota providências correlatas. Art. 2º O presente…

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Outubro de 2013

§ 5º. É dispensada a apresentação dos documentos mencionados no caput quando se tratar de ofício assinado pela Coordenação da Campanha Institucional Permanente da Defensoria Pública, acompanhado da…

Provimento Nº 19 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça

Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão. A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas…

Provimento do CNJ determina gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva decisão

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 19, de 29.08.2012 – D.J.: 30.08.2012. Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Agosto de 2012

Corregedoria PORTARIA Nº 114, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. A MINISTRA ELIANA CALMON, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , Considerando os termos da Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2012; RESOLVE: Art. 1º…