Artigo 3 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 9a Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Esperança Indústria e Comércio de Forjados

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 19/05/2016 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Pasep

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Assuntos: PASEP, PIS/PASEP, Atualização de…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (7780) • 0801377-71.2021.8.10.0037 • Órgão julgador 1ª Vara de Grajaú do Tribunal de Justiça do Maranhão

24/07/2021 Número: 0801377-71.2021.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Grajaú Última distribuição : 14/06/2021 Valor da causa: R$ 358.794,00 Assuntos: Indenização…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (7780) • 0801377-71.2021.8.10.0037 • Órgão julgador 1ª Vara de Grajaú do Tribunal de Justiça do Maranhão

24/07/2021 Número: 0801377-71.2021.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Grajaú Última distribuição : 14/06/2021 Valor da causa: R$ 358.794,00 Assuntos: Indenização…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SABARÁ – MG Processo n.o: O objeto da presente ação não trata de expurgos inflacionários nem atualização monetária nas…

Petição - Ação Pasep

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 07/01/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Pasep

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 20/01/2019 Valor da causa: Assuntos: PASEP, PIS/PASEP, Atualização de Conta…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Obrigação de Fazer • 1001669-05.2021.4.01.3902 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1001669-05.2021.4.01.3902 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa:…

Página 4804 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Portanto, também neste ponto mostra-se correta a sentença, ao firmar a competência da Justiça Estadual. Afastadas as preliminares, passo ao estudo do mérito. A princípio, necessário tecer algumas…