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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 3 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 3 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Andamento do Processo n. 0000913-08.2009.8.26.0053 - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0000913-08.2009.8.26.0053 (053.09.000913-7) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - (Espólio) Jose Vicente Caixeta e outros - Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos.Manifestem-se os Autores sobre petição de fls. 368/384, no prazo de quinze dias. -ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), CRISTINA KUHN S BELLEM DE LIMA

Andamento do Processo n. 00378665520178140301 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00378665520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 14/09/2017---REQUERENTE:LUIZ CRISTIANO

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00373564220178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Pg. 1497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

do Servidor Público (PASEP) foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003, que, por sua vez, dispôs em seu que seu art. 7º que o referido fundo unificado seria gerido por um Conselho Diretor,

Pg. 707. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

termos do auto de infração. Nada obstante, ficou expressamente consignado no acórdão que a CST não detinha natureza jurídica de sociedade de economia mista, a afastar a alegada contradição. 2.

Pg. 1381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

N. 0720744-10.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: GUILHERME AGUIRRA FIOREZE. Adv(s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO, DF50961 - WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA, DF35375 - FABIANO DE MEDEIROS

Andamento do Processo n. 0011342-74.2013.403.6000 - 13/07/2017 do TRF-3

0011342-74.2013.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011341-89.2013.403.6000) FUNDACAO DE CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -FCMS (PR043839 - FLAVIATROMBINI PEREZESP296322 -

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

SENTENÇAFUNDAÇÃO DE CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ingressou coma presente ação contra aUNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de insubsistência da dívida ativa

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