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21 de agosto de 2018
Artigo 3 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 3 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Andamento do Processo n. 577.494 - Recurso Extraordinário - 01/08/2018 do STF

/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART. 3º DA LC 8/70. ART. 173, § 1º, II, DA CF. TRATAMENTO... públicas, pelas Leis Complementares 07/70 e 08/70, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, não ferem... pelo PASEP, nos termos da LC 08/1970, uma vez que as sociedades de economia mista e as...

Pg. 436. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2018

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART. 3º DA LC 8/70. ART. 173, § 1º, II, DA CF. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO PARA..., pelas Leis Complementares 07/70 e 08/70, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, não ferem o artigo 173, §1º.../PASEP. EMPRESAS PÚBLICAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INOCORRÊNCIA D...

Pg. 78. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes, a teor do art. 3º da LC 08/1970, a configurar...Pg. 78. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018 0 0 0 1 2 6 0 1 5 2 0 1 8 4... 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0010517-36.2014.8.17.1130 - Embargos de Declaração na Apelação - 21/06/2018 do TJPE

definidas pela Lei Municipal 1.160/2001, especificamente no art. 3º. § 2º, a, b, do referido diploma legal. 5. Também...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargante : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO... DE PETROLINA Advog : Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574) Advog : "e Outro(s)" - co...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2018

, especificamente no art. 3º . § 2º, a, b, do referido diploma legal. 5. Também não procede o pedido de indenização do PASEP.... 3. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE A TESE DA RECORRENTE QUANDO ALEGA QUE A LEI MUNICIPAL 1.160/2001 TERIA DISCIPLINADO.... Relator não enfrentou os argumentos contidos no apelo, ofendendo, assim, o a...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2018

Permanente Arquivo Planilha de pagamento de diárias Lei Complementar Estadual n. 709/1993, art. 005.02.08.001 e ajuda... de custo 15 F 41, § 1 . Até a Processo de empenho para Lei Complementar Estadual n. 709/1993, art. 005.02.08.002 pagamento... Decreto-Lei Federal n. 2.052/1983, arts. 3 e 10 das contas Processo de p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113427420134036000 MS

, instituído pela Lei Complementar 08 , de 03/12/1970, previa em seu artigo 3º que as fundações, como é o caso...-se, à época dos fatos geradores, como Fundação Estadual e, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 08 /70... Complementar 08 , de 03/12/1970, previa em seu artigo 3º que as fundações, como é o caso da ...

Andamento do Processo n. 0011342-74.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

Público, instituído pela Lei Complementar 08, de 03/12/1970, previa emseu artigo 3º que as fundações, como é o caso... do imposto de renda (Lei Complementar 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, e Lei 9.715, de 1998, art. 9º, Medida... não afastou a exigibilidade da contribuição a PASEP, apenas a limitou à form...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

, de 03/12/1970, previa emseu artigo 3º que as fundações, como é o caso da apelante, contribuiriampara o programa, a partir... a PASEP, apenas a limitou à forma prevista na Lei Complementar 08/1970. 8. A apresentação de demonstrativos contábeis... que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação d...

Pg. 293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2018

pela Lei Complementar 70/91, e Lei 10.833/03, que têm como base de cálculo o faturamento da empresa (art. 195 , I... do ICMS, e a inexigibilidade das CDA´s dada a inconstitucionalidade do artigo 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98 e das Leis nºs... 10.833 /03 e 10.637 /02, já que a tributação em tela deu-se conforme...

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