Artigo 3 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Intimação do processo N. 50015879620184036118 - 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001587-96.2018.4.03.6118 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL SGANZERLA DURAND | 211648/SP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação do processo N. 50015879620184036118 - 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001587-96.2018.4.03.6118 POLO ATIVO EDSON LUIZ RAMOS DO CARMO ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR SEABRA GODOY | 171748/SP ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO | 170891/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Processo n°. E OUTROS, já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO…

Recurso - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA. Ref. Proc. n. NOVO MARCO PRESCRICIONAL - Lei n°. 13.677/2018, e suas mudanças ocasionadas pela MP…

Petição Inicial - TJBA - Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PESSOA IDOSA. , brasileiro, casado, policial militar da reserva remunerada, inscrito no…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Amonex do Brasil Industria e Comercio EIRELI

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO EM BARUERI ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ , ora exequente, pelo(a) Procurador da…

Recurso - TJPE - Ação Atualização de Conta - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA, PERNAMBUCO EMANUEL SEVERINO RIBEIRO, Brasileiro, casado, servidor público, inscrito no Rg sob o n. 1.288.419- SSP-PE e…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TRF01 - Ação Pis/Pasep - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil e União Federal

#interna EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA, TRF/1a REGIÃO: Processo n° BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 32a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE Processo n° BANCO DO BRASIL , sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, , devidamente inscrito…