Art. 45, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/48943 - 17/12/2019 do TJBA

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADA: GIOVANA RAPOSO, OAB/BA nº…

Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2019

Em atendimento ao quanto solicitado encaminhe-se ao Excelentíssimo Procurador da República a resposta apresentada pelo Oficial do 5º Ofício de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, Bel. Roberto…

Portaria n. 221/2019 - 12/12/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI 221/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo…

Página 128 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 2º. DESIGNAR o Bel. Antonio Maron Agle Filho, MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria - 2ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/48943 - 09/12/2019 do TJBA

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADOS: MARCELA GUIMARÃES - OAB/BA Nº…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADOS: MARCELA GUIMARÃES - OAB/BA Nº…

Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/55291 INTERESSADO: ANTENOR JAMIR KNEBEL ASSUNTO: RECLAMAÇÃO DECISÃO Considerando a informação de fl. 1896, determino que a Chefia de Gabinete…

Portaria n. 147/2019 - 29/08/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI - 147/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Processo…

Portaria n. 148/2019 - 29/08/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI - 148/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Processo…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR GABINETE *Republicação corretiva PORTARIA Nº CCI – 139/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas…