Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1o A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2018

Natureza da Despesa: 334030 - PREFEITURA MATERIAL DE CONSUMO (CUSTEIO) - 444052 - PREFEITURA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Financiamento: Fundo Estadual de Saúde Parecer da Consultoria…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2017

pendências, o Convênio 003/2017 celebrado em 18-01-2017, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Pio XII - Unidade III Jales. A conveniada por…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2016

1.117  1  2468883 – Haste bloqueada para tíbia, em aço inox canulada retrograda tíbia/tarsica, com diâmetro de 9mm, com ocomprimento de 150mm  R$ 2.496,00  R$ 2.496,00  1.118  1  2351030 – Parafuso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2337-20.2013.5.11.0019

. - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código Civil , artigo 159 ; Consolidação das Leis do Trabalho... responsabilizado subsidiariamente, não obstante o disposto no artigo 71 , …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2014

INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS GABINETE DO SECRETÁRIO 2014-0.186.052-0 Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP Retirratificação do Despacho DESPACHO:À vista das manifestações de fls. 26, no…