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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

Pg. 859. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2017

mesma invalida, pois cabe ao empregador informar os dados cadastrais do seu empregado. Evidencia-se a posição dos diversos Tribunais, a seguir listados: Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.

Andamento do Processo n. 0101189-31.2017.5.01.0015 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101189-31.2017.5.01.0015 RECLAMANTE LORENA MARTINS DA SILVA CORREA ADVOGADO PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO(OAB: 211068/RJ) ADVOGADO MARCELO FERNANDES BISPO(OAB:

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/08/2017

Intimado(s)/Citado(s): - GISELE DAMICO CORREA NEVES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132,

Andamento do Processo n. 0101178-02.2017.5.01.0015 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101178-02.2017.5.01.0015 RECLAMANTE VAGNER OLIVEIRA ADVOGADO Alexandra Cristina Braga Feitosa Serafim(OAB: 127976/RJ) ADVOGADO JULIANA DE CARVALHO FONSECA(OAB: 158190/RJ) RECLAMADO

Pg. 1705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/08/2017

- EDILSON DA SILVA BRAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º andar, CENTRO, RIO DE

Pg. 3905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

não poderia a Autarquia Federal (validamente, repita-se) sonegar aposentadoria sob tal argumento. Nesse sentido, transcrevo o acórdão infra: TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651015000874 AGRAVO

Pg. 3722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa c ausa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada,

Pg. 883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 15:22 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES AUTOR: LENILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50371970320154049999 5037197-03.2015.404.9999

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037197-03.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELDOLINO REINERT ADVOGADO : CAROLINA

Andamento do Processo n. 0116603-70.2015.4.02.5164 - 08/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 23 -

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