Art. 7, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054987420034036104 SP

organização pelo cadastro do trabalhador, nos termos do art. 7 .º, § 1.º , da Lei Complementar n.º 7/70. - A discussão envolve..., nos termos do art. 7 .º, § 1.º , da Lei Complementar n.º 7/70: "Art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005498-74.2003.4.03.6104 SP

. 7 .º, § 1.º , da Lei Complementar n.º 7/70 - A discussão envolve erro no cadastramento do sistema, o qual possibilitou.... QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2019 - 7/11/2019 VIDE EMENTA. …

Página 296 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

tenhamsido deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, tambémnão assiste à impetrante, pois a redação do artigo 7º, § 1º... de sua constituição. Dispõe o artigo 7º, § 1º da Instrução …

Página 2338 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

dos depósitos realizados pelas empresas contribuintes, tal como preceitua a Lei Complementar n. 07/70, artigos 2º, parágrafo...-E, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de …

Página 631 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2018

do Decreto 97.936/89 que instituiu o CNIS e no §1º do art.7º da Lei Complementar 7/70 que criou o PIS. II- Tendo havido... contra a mesma, nos termos do artigos 79 e 103, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0000066-93.2018.5.14.0402 - Ro - 31/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000066-93.2018.5.14.0402 Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE IRMAOS GURGEL TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO WEBSTER DE FREITAS PEQUENO(OAB: 4357/AC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000066-93.2018.5.14.0402 - Ro - 31/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000066-93.2018.5.14.0402 Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE IRMAOS GURGEL TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO WEBSTER DE FREITAS PEQUENO(OAB: 4357/AC) ADVOGADO…

Página 1696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 31 de Agosto de 2018

Ante a reincidência, considerando que os fatos se repetiram nos anos de 2016 e 2017, com esteio no art. 223-G, §3º da CLT, majoro a condenação ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância…

Página 1701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 31 de Agosto de 2018

obreiro recorrido, pois a ex-empregadora não nega na contestação. Veja-se (Id. 414ea55 - Pág. 4-5): ...O que de fato ocorreu foi o seguinte: por um equivoco do departamento pessoal da empresa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024203-59.2018.4.04.0000 5024203-59.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Augusto …