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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242035920184040000 5024203-59.2018.4.04.0000

de Segurança 5021859-57.2018.4.04.7000/PR, a pretexto de que ausentes os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei ..., nos termos do art. 3º, §6º, I, "a", da Lei 9.718, de 1998, e dos arts. 7º e 8º da IN/RFB 1.285, de 2012. Sustenta..., a teor do estabelecido na IN/RFB 1.285, de 2012, por meio do seu ...

Andamento do Processo n. 0155595-67.2017.4.02.5120 - Juizado - 10/04/2018 do TRF-2

dos participantes do Fundo, conforme disposto no artigo 7º, § 1º, da LC 07/70, pelo que se afigura responsável... operador do PIS. Com efeito, o Programa de Integracao Social, previsto na Lei Complementar 07/70, destina -se a promover... das hipóteses autorizadoras de saque previstas no artigo 4º, § 1º, da Lei Comp...

Pg. 3093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2018

dos participantes do Fundo, conforme disposto no artigo 7º, §1º, da LC 07/70, pelo que se afigura responsável pelo gerenciamento... do PIS. Com efeito, o Programa de Integração Social, previsto na Lei Complementar 07/70, destina -se a promover... pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho nos autos do processo 0101124-94...

Pg. 3122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

aferida conforme instruções no rodapé desta página, nos termos do parágrafo único do art. 7o . do Provimento . 58, de 16... da manifestação da CEF (fls. 66 e 70), onde justifica a necessidade de alvará para que o autor efetue o levantamento do valor... da conta vinculada do FGTS . 000.000.044-62 (fl. 12), liberada...

Pg. 859. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2017

97.936/89 que instituiu o CNIS e no § 1º do art. 7º da Lei Complr 7/70 que criou o PIS . II- Tendo havido sonegação... a suspensão do presente feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2°, da Lei . 6830/80 devendo os autos ser remetidos... de suspensão, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente (art. 25, Lei ...

Andamento do Processo n. 0101189-31.2017.5.01.0015 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-1

termos do artigo 7º § único do referido Ato. Assim, ante o que dispões o CPC, arts. 76 c/c art. 321, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 0101189-31.2017.5.01.0015 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101189... no Diário Oficial do dia 05 de novembro de 2008, não constou da peça vestibular o númer...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/08/2017

a petição inicial, nos exatos termos do artigo 7º § único do referido Ato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. ( ..., mesmo extraviado , da identidade, nome da mãe e data de nascimento), nos exatos termos do artigo 7º § único... PIS -pode ser obtido por pesquisa no sitio dataprev, mesmo extraviado , da ...

Andamento do Processo n. 0101178-02.2017.5.01.0015 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101178-02.2017.5.01.0015 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101178...), nos exatos termos do artigo 7º § único do referido Ato Assim, ante o que dispões o CPC , arts. 76 c/c art. 321..., publicado no Diário Oficial do dia 05 de novembro de 2008, não constou da peça vestibular o ...

Pg. 1705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/08/2017

, mesmo extraviado , da identidade, nome da mãe e data de nascimento), nos exatos termos do artigo 7º § único do referido Ato...Pg. 1705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/08/2017 - EDILSON DA SILVA BRAGA PODER... constou da peça vestibular o do PIS da parte autora ( PIS - pode...

Andamento do Processo n. 0012062-34.2016.5.03.0089 - RTOrd - 10/07/2017 do TRT-3

, no art. 4ª do Decreto 97.936/89 que instituiu o CNIS e no § 1º do art. 7º da Lei Complr 7/70 que criou o PIS. II... dos cadastros do PIS e do PASEP (parágrafo único do art. 2º), sendo certo que tanto o cadastramento no CNIS quanto à inscrição...Andamento do Processo n. 0012062-34.2016.5.03.0089 - RTOrd - 10/07/...

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