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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: _ Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento... 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no... o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980._ _...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

(fl. 09). Juntou documentos. Dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858.../80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos.../80, respectivamente: “Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o ...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: “Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento... o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores... 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: “Art. 666. Independerá... ou arrolamento. (g.n.). O Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art . 1º... de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.8...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: “Art. 666... de inventário ou arrolamento. (g.n.). O Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º...: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não ...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não...(a) em 27/03/2018 (fl. 18). Juntou documentos. Dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei... na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 1º. Os valores...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: “Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento... o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores... 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a...

Andamento do Processo n. 0002471-45.2012.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 04/12/2018 do TJMA

. 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc... titulares, conforme artigos da mencionada lei, transcritos, in verbis:Art. 1º -valores devidos pelos empregadores.... V e art. 5º, in verbis: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único de...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2018

, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc. V e art. 5º, in verbis: "Art . 1º... em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...)Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às..., em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Par...

Andamento do Processo n. 1001508-22.2018.8.26.0102 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 30/11/2018 do TJSP

. Dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: _ Art. 666... de inventário ou arrolamento. (g.n.). O Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º... a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste art...

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