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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

em virtude do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1001573-33.2018.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/06/2018 do TJSP

, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente:”Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento... o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.””Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores... 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

.Dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente:”Art. 666... de inventário ou arrolamento. (g.n.).O Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art.... Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valo...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não... na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.””Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas....C.S. - Vistos.1- Concedo ao (à) requerente os benefícios da assistência jud...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072311420184040000 5007231-14.2018.4.04.0000

PENSAO. LEI 6.858/80, ART. 1º. DECRETO 85.845/81, ART. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O artigo 1º da Lei... de inventário ou arrolamento.". "Decreto 85.845/81 Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não.... Decido. O artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artig...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50147564720184040000 5014756-47.2018.4.04.0000

PENSAO. LEI 6.858/80, ART. 1º. DECRETO 85.845/81, ART. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O artigo 1º da Lei ... 85.845/81, ART. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O artigo 1º da Lei 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º.... O artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Dec...

Andamento do Processo n. 0001025-65.2016.8.10.0056 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 15/06/2018 do TJMA

de março de 1981, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc. V e art. 5º, in... verbis: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos... da mencionada lei, transcritos, in verbis:Art. 1º - Os valores devidos pelos emp...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

o mesmo obrigado. A lei 5.478/68 estabelece em seu artigo 9o parágrafo 1º, que: "se houver acordo lavrar-se-á... pelos seus respectivos titulares, conforme artigos da mencionada lei, transcritos, in verbis:Art. 1º - Os valores devidos...-se) Por sua vez, o Decreto . 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a ...

Pg. 244. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2018

da Lei 6.858 /80 e do arts. 1º , V, e art. 5º do Decreto 85.845 /81. Deferimento. Vistos, etc.. MARIA DA CONCEIÇÃO... da lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, art. 1º , assim estabelece: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores...." O Decreto 85.845 /81, regulamentando, por sua vez, a Lei 6.858 /...

Andamento do Processo n. 1001234-74.2018.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/05/2018 do TJSP

. Dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente:”Art..., independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.).O Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe em seus artigos 1º... a 5º: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo únic...

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