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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
APELAÇÃO CIVEL: AC 200251010037063 RJ 2002.51.01.003706-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MILITAR – REUNIÃO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS – LICENCIAMENTO – INDISCIPLINA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ANISTIA – DESCABIMENTO - PRECEDENTES. -Objetivando sua passagem para a inatividade remunerada a partir da vigência do art. 8º , do ADCT, com a respectiva promoção na...

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