Artigo 114 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1o A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
§ 2o Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

A Prefeitura Municipal de Tanhaçu - Bahia, em acordo com as Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, torna público a licitação..., em atendimento e manutenção da saúde pública do município de Várzea Nova, …

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 25 c/c com o art. 114 da Lei Federal . 8.666/93, mediante a remuneração estabelecida no Anexo I (Tabela...-financeiro do contrato. Fundamento Legal: art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

do edital, enquadrando-se nos artigos 113, 114 do RILC e 49 da Lei n.º 8.666/93 Assegurado direito ao recurso em 5 (cinco) dias... úteis a partir desta publicação, nos termos do artigo 109, I, “c” …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0009173-32.2020.8.16.0000 PR 0009173-32.2020.8.16.0000 (Acórdão)

estabelece exigências compatíveis com o disposto na Lei de Licitações (artigo 42, parágrafo 5º e 114 da Lei 8.666/93), não.... Por tal motivo, informa que recorrem ao que dispõe o art. 42, §5º, …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

PÚBLICA MUNICIPAL, com fulcro no caput do art. 25 c/c com o art. 114 da Lei Federal 8.666 /93, mediante a remuneração... e 8666 /93 e suas alterações, devendo a Licitação ser realizada no dia 14 …

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, Lei 8.666 /93 justificada nos termos do art. 114 da Lei 8.666 /93 "Pré-qualificação do tipo Credenciamento... e 021 /07, subsidiariamente a Lei 8.666 /93 e suas alterações. Data da …

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2020

. 25 , Lei 8.666 /93 justificada nos termos do art. 114 da Lei 8.666 /93 "Pré-qualificação do tipo Credenciamento..., subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas alterações. Data da Sessão …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

do disposto no art. 114 da Lei n. 8.666 /93 e Prejulgado n. 2151 desta Corte; c) @REP-18/00841008 da Prefeitura Municipal... e o inciso I , do § 1º , do artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93 (item …

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Setembro de 2020

. Fundamentação Legal: caput do Art. 25, Lei8.666/93 justificada nos termos do art. 114 da Lei8.666/93 "Pré-qualificação... oo pp oossttaa ss :: Chamamento Público para Credenciamento

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

. 25 , da Lei 8.666 /93 combinado com art. 114 da lei n. 8.666 /93 justificando a Préqualificação como Chamamento para...) pelo caput do Art. 25 da Lei 8.666 /93 combinado com art. 114 da lei n. 8…