Artigo 114 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1o A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
§ 2o Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

quinhentos reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 06(seis) meses, iniciando a partir da assinatura pelas partes. DATA DE EMISSAO: 11 de Dezembro de 2020. DATA DO ENCERRAMENTO: 17/03/2021. Protocolo:…

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 219.350,00(duzentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA…

Página 143 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

continuação EXTRATO DE CONTRATO CT 60952/20-01 – Mod.: LI – CONEXÕES FF – STARLUX - R$ 33.445,27 – 01/07/2020 – CJE 4829/19 de 16/12/2019 – Recursos Próprios – Prazo: 90 dias Particip: 7 - RJ –…

Página 264 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2021

Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. CNPJ/ME nº 08.174.089/0001-14 - NIRE 3530050873-4 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam convocados os Senhores Acionistas a…

Página 148 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2021

Estado de São Paulo Volume 131 Número 59 São Paulo, sábado, 27 de março de 2021 continuação HOMOLOGAÇÃO PG 03262/20_RV - Serviços de Eng. p/ corte, supressão e restabelecimento de ligação de água nos…

Andamento do Processo n. 0000537-96.2016.5.07.0007 - Rot - 26/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000537-96.2016.5.07.0007 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRIDO MARIA ZELIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000425-18.2017.5.10.0005 - ROT - 26/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000425-18.2017.5.10.0005 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE LUCIANO CAVALCANTE MACHADO ADVOGADO RENATO ANDRADE DE SOUZA(OAB: 20116/DF) ADVOGADO LEONARDO MIRANDA…

Andamento do Processo n. 0000425-18.2017.5.10.0005 - ROT - 26/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000425-18.2017.5.10.0005 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE LUCIANO CAVALCANTE MACHADO ADVOGADO RENATO ANDRADE DE SOUZA(OAB: 20116/DF) ADVOGADO LEONARDO MIRANDA…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Março de 2021

honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o montante condenatório. "Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais,…

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Março de 2021

Na inicial o reclamante postulou o recebimento de horas extras decorrentes da alteração de sua escala de trabalho quando de sua admissão pela reclamada. Para tanto, disse que o contrato de concessão…