Artigo 45 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
(Revogado)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

Andamento do Processo n. 1009516-91.2019.8.26.0606 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1009516-91.2019.8.26.0606 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.G.S.N. - - G.M.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado…

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Código de Processo Civil. Intimem-se, por via postal e pelo portal, para que manifestem interesse na causa, os representantes judiciais da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

Página 1892 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Fevereiro de 2021

perseguições e torturas de natureza política. Nesse contexto, não seria admissível se permitir ou facilitar alteração em registros civis que pudessem dificultar a identificação de indivíduos, dentre…

Direito Eclesiástico

da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de óbito; Notas: 1) As Leis nºs 7.844, de 18.10.1989, e 8.935...Direito Eclesiástico ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/48943 - 17/12/2019 do TJBA

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADA: GIOVANA RAPOSO, OAB/BA nº…

Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2019

Em atendimento ao quanto solicitado encaminhe-se ao Excelentíssimo Procurador da República a resposta apresentada pelo Oficial do 5º Ofício de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, Bel. Roberto…

Portaria n. 221/2019 - 12/12/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI 221/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo…

Página 128 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 2º. DESIGNAR o Bel. Antonio Maron Agle Filho, MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria - 2ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/48943 - 09/12/2019 do TJBA

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADOS: MARCELA GUIMARÃES - OAB/BA Nº…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

COMARCA DE CANDEIAS PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADOS: MARCELA GUIMARÃES - OAB/BA Nº…