Artigo 45 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
(Revogado)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

Arpen-PI envia pedido de providências ao CNJ para regularização do Fundo do Registro Civil no Estado

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Provimento Nº 19 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça

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Provimento do CNJ determina gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva decisão

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 19, de 29.08.2012 – D.J.: 30.08.2012. Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da…

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Lei 11.789/08: proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza

LEI Nº. 11.789 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015 , de 31 de…

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JurisWay
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