Alínea "b" do Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Andamento do Processo n. 0001668-19.2017.5.13.0003 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0001668-19.2017.5.13.0003 AUTOR ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO PAES FONSECA DANTAS(OAB: 15254/PB) ADVOGADO ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA(OAB: 12107/PB) RÉU…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 9 de Março de 2021

de forma diversa nos casos submetidos a reexame por determinação do TST, sopesando os fundamentos aqui adotados, impõe-se reconhecer que os trabalhadores sujeitos à estabilidade no emprego não têm…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5076835-53.2014.4.04.7000 PR 5076835-53.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5076835-53.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036958-43.2013.4.04.7000 PR 5036958-43.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5036958-43.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004549-28.2015.404.7005 PR 5004549-28.2015.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004549-28.2015.4.04.7005/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12369 SP 1999.61.02.012369-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.02.012369-0 618687 AC-SP PAUTA: 21/05/2003 JULGADO:…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), art. 966; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 45 e 150; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975. RICARDO DIEFENTHAELER Auditor Fiscal…

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2011

"Art. 13. ................................................................................... Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar…