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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, inc. II, "b" da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045492820154047005 PR 5004549-28.2015.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004549-28.2015.4.04.7005/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO

APELAÇÃO CIVEL : AC 12369

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.02.012369-0 618687 AC-SP PAUTA: 21/05/2003 JULGADO:

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), art. 966; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 45 e 150; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975. RICARDO DIEFENTHAELER Auditor Fiscal

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2011

"Art. 13. ................................................................................... Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar

Pg. 906. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2011

de capital recebidas, com exceção dos repasses efetuados a título de Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Postula, ainda, que lhe seja garantida a compensação das quantias que foram recolhidas

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