Art. 44, § 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.

Página 189 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

OAB:34359/SP, Júlio Cezar Massam Nichols - OAB:MT - 11270 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dito isso, e em respeito à coisa julgada, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional…

Andamento do Processo n. 8017156-20.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2019 do TJBA

COMARCA DE JAGUARARI (PILAR PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/32912 INTERESSADO: JOSE MAURO FRANCA CARDOSO ASSUNTO: PEDIDO, OFERECIMENTO E INFORMAÇÃO DIVERSOS DESPACHO Considerando que o Cartório de Registro…

Página 157 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

judicialmente." (in Anulação do ato administrativo por desvio de poder. São Paulo: Malheiros, 2008). Observa-se, desse modo, ser possível o controle pelo Judiciário do mérito da decisão…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Dezembro de 2018

Corregedoria PROVIMENTO Nº 81, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA , usando de suas atribuições…

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Novembro de 2018

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, RESOLVE: Art. 1º Orientar aos Tribunais que procedam à…
Marcelo Braga, Advogado
há 4 anos

Cartórios: a importância e a evolução histórica.

AUTOR : Marcelo Braga - Advogado; Pós-graduado em direito notarial e registral; Pós-graduado em processo civil. E-MAIL: [email protected] . 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CARTÓRIOS Juntamente com…

PORTARIA n. 039/2015-DF do dia 03/07/2015 do DJMT

PORTARIA Nº. 039/2015-DF O Excelentíssimo Senhor Doutor EDNEI FERREIRA DOS SANTOS – Meritíssimo Juiz de Direito desta comarca de Rosário Oeste-Mato Grosso, com fulcro no inciso V, do artigo 52, do…

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2015

- 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: Joaquim Bras Tiso PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional de Seguro Social ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Valéria…

Página 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Junho de 2014

ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00013887420142000000

  EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. TERRITORIALIDADE. SUCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.      Por força da regra da territorialidade, uma vez…