Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

j) Afirma que o “Município quer contratar um programa de gestão da saúde que o próprio SUS já fornece já funcionando dentro do próprio sistema municipal de saúde”. 1.3.Nestes termos, requer a…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

REZENDE PORTO FILHO (OAB/SP 147.278) / CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB/SP 197.342) / FERNANDO GELLI AIELLO (OAB/SP 344.009) INTERESSADO(A): ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR ADVOGADO: ANGELO…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

ADVOGADA: HELIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB/ SP 262.385) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-02 Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

é procedimento que não se coaduna com a seriedade exigida pelo fato de que as atividades do Poder Público não podem ficar sujeitas a critérios de “reserva” e de “oportunidades”. Como não exercido…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

INTERESSADO(A): IZAIAS JOSE DE SANTANA EDGARD TAKASHI SASAKI ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013628.989.20-4…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

INTERESSADOS: MARCO AURELIO DOS SANTOS NEVES (CPF 157.388.248-81) - PREFEITO SIMONE FERNANDES TEIXEIRA DE SOUSA (CPF 124.024.028-73) - SECRETÁRIA MUNICIPAL, À ÉPOCA MICHAEL GERALD GORMAN (CPF…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

7, TC-22505.989.18-6, TC-22284.989.18-3, TC-23203.989.18, TC-23548.989.18-5, TC-18458.989.18-3, TC-23217.989.18-5 e TC-23871.989.18-2. Previsão da legislação local restrita à inclusão do adicional…
TCE/MS
há 4 dias

Página 59 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Julho de 2021

“Não há, portanto, qualquer possibilidade do obrigar a Rede Credenciada, empresas privadas e terceiras no processo licitatório, fornecerem produtos por preços certos e determinados, tendo em vista o…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

D E S P A C H O PROCESSO: 00003616.989.20-8 ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES (CNPJ 64.612.823/0001-50) ADVOGADO: CARLOS FERNANDO OMITO (OAB/SP 212.211) INTERESSADO: FRANTHESCO…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

nº 08/2020 até 31/12/2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-16. PROCESSO PRINCIPAL: 27483.989.20-8. Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de…