Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Processo: TC-010273/989/21-0. Representante: DZ7 Comercial Eireli. Representada: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Responsável pela…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ROGERIO BITTENCOURT (OAB/SP 214.609) / RODRIGO ANTONIO PAES (OAB/SP 234.900) / ANIELLO DOS REIS PARZIALE (OAB/SP 259.960) / SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) / (OAB/SP 373.029) ORGANIZ. SOCIAL:…

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

afirmação de inobservância ao teor das Súmulas 23 e 24 deste Tribunal, sem indicação segura e verossímil de quais seriam os itens teoricamente irrelevantes econômica ou tecnicamente, não se mostra…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

de auferir descontos, inclusive por intermédio da taxa negativa, gerando ônus desnecessário ao erário. Ao final, requereu a concessão de medida liminar e ulterior julgamento de procedência, com…

Página 68 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

INTERESSADO(A):DIXON RONAN CARVALHO (CPF 017.287.628-12) LUCIANO ALMEIDA CARRER (CPF 248.721.618-23) VALDIR APARECIDO TERRAZAN (CPF 016.780.068-07) ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato n.

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

"DR. GERALDO DE PAULO BOURROUL" - CONSOLAÇÃO, no exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 PROCESSO PRINCIPAL: 20128.989.19-1 Vistos. Considerando os termos da manifestação do MPC (evento 54.1),…

Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: eTC-00004458.989.21-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO ADVOGADO: RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090)…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome ciência do Relatório da I Fiscalização Ordenada 2021 – Ouvidorias e, no prazo de 10 (dez) dias, apresente…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 16/04/2021, foi…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

D E S P A C H O PROCESSO: 00008433.989.21-7 CONVENENTE: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SAO CARLOS - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0114-27) CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS…