Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.404 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU(É)(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face da União, objetivando: “2. A concessão de tutela …

Andamento do Processo n. 0001668-19.2017.5.13.0003 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0001668-19.2017.5.13.0003 AUTOR ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO PAES FONSECA DANTAS(OAB: 15254/PB) ADVOGADO ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA(OAB: 12107/PB) RÉU…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 9 de Março de 2021

de forma diversa nos casos submetidos a reexame por determinação do TST, sopesando os fundamentos aqui adotados, impõe-se reconhecer que os trabalhadores sujeitos à estabilidade no emprego não têm…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0094514-55.2020.1.00.0000

, estariam em desacordo com o disposto no art. 2º, inciso II, "a", e parágrafo único, da Lei Complementar 8/1970; art. 7... e § 6º; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 3.404 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 03/07/2020 do STF

. 2º, inciso II, “a”, e parágrafo único, da Lei Complementar 8/1970; art. 7º c/c o inciso III do art. 2º da Lei 9.715... de 2002, art. 41; Lei Complementar 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2º; L…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, da Lei Complementar 8/1970; art. 7º c/c o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/1998; parágrafo único do art. 68 do Decreto... do Sul, da base de cálculo do Pasep, estariam em desacordo com o …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Janeiro de 2016

1 1   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES - 2037 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   TCE/RR   5.525.000   1) ART. 18 LDO 2) PRECATÓRIOS   1 2   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12369 SP 1999.61.02.012369-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.02.012369-0 618687 AC-SP PAUTA: 21/05/2003 JULGADO:…

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.