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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, inc. II, "a" da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/01/2016

1 1   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES - 2037 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   TCE/RR   5.525.000   1) ART. 18 LDO 2) PRECATÓRIOS   1 2   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES -

APELAÇÃO CIVEL : AC 12369

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.02.012369-0 618687 AC-SP PAUTA: 21/05/2003 JULGADO:

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6886 de 02 de dezembro de 1971

INTEGRA O MUNICÍPIO DE BELÉM NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2005

- Voto CMN 121/2004 - Banco Central do Brasil - Assuntos de normas e organização do sistema financeiro - Entidades fechadas de previdência complementar - Resoluções 3.121, de 25 de setembro de 2003,

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2006

Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -

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