Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 15 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Art. 15 lei das Forças Armadas - Lc 97/99

Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

I - diretamente ao Comandante Supremo, no caso de Comandos Combinados, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos;

I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações combinadas, ou quando da participação brasileira em operações de paz;

II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força.

§ 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 6o Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 7o O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem são considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9o, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 7o A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

Tropas das Forças Armadas continuarão nas ruas do Rio até o fim de 2018

entende que a Carta Magna e o artigo 15, parágrafos 2º a 6º, da LC 97/1999, permitem o emprego de militares...Tropas das Forças Armadas continuarão nas ruas do Rio até o fim de 2018 O presidente Michel Temer assinou nesta sexta...-feira (29/12) decreto que autoriza a prorrogação da participação de tropas das Forças Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 124307020154036100 SP

Complementar 97/99, por meio da Lei Complementar 117/04, deixou claro que o emprego das Forças Armadas na "garantia... prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei... COMO TEMPO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. NAO RECEPCIONADA PELA CF. AT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 97734420044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009773-44.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.009773-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : JORGE

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N 415, de 26 de outubro de 2017. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1691597 RJ 2017/0201219-2

? Porque o art. 15, § 2 o , da Lei Complementar 97⁄99, que trata da previsão de emprego das Forças Armadas nas operações... de ordem pública fica adstrito ao conceito de emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem. E por quê... da garantia da lei e da ordem, diz: "A atuação das Forças Armadas,...

Folha Política

Folha Política -

Mais um general se manifesta sobre possibilidade de intervenção militar: 'o Brasil não pode continuar sangrando indefinidamente'

com a Lei Complementar 97/1999, que em seu artigo 15, § 1.º, diz: “Compete ao Presidente da República a decisão do emprego... atual, que, em médio prazo, poderá levar as Forças Armadas a tomarem atitudes indesejadas, mas pleiteadas por significativa... a missão das Forças Armadas, estabelecendo que elas “são instituiç...

Não seremos uma Venezuela do Maduro

a supremacia da lei e da ordem. Como se pode observar, o § 1º do Art. 15 da Lei Complementar 97 /1999 confronta... e ordens de operação. O Art. 142 da Carta Magna /1988, que foi abordado na pergunta, é claro, “As Forças Armadas... com o Art. 142 acima citado ao podar a iniciativa de qualquer dos Poderes para garant...

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos, afirma PFDC em nota pública

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (20) nota pública na qual aponta o papel e os limites constitucionais na atuação das

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos, afirma PFDC em nota pública

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (20) nota pública na qual aponta o papel e os limites constitucionais na atuação das

×