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17 de julho de 2019
Artigo 15 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Art. 15 lei das Forças Armadas - Lc 97/99

Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

I - diretamente ao Comandante Supremo, no caso de Comandos Combinados, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos;

I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações combinadas, ou quando da participação brasileira em operações de paz;

II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força.

§ 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 6o Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 7o O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem são considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9o, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 7o A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70004133720197000000

de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, que considera atividade militar, para fins... das hipóteses do artigo 3º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), a saber, verbis: 'Art. 3º Os membros das Forças Armadas...: 'Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar. monocratica...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70004133720197000000

de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, que considera atividade militar, para fins... das hipóteses do artigo 3º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), a saber, verbis: 'Art. 3º Os membros das Forças Armadas...: 'Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar. monocratica...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70002289620197000000

por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, que considera... das hipóteses do artigo 3º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), a saber, verbis: 'Art. 3º Os membros das Forças... Corte (AP 937 QO) e nas alterações inseridas na Lei 8.457/1992, por força ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70002401320197000000

atribuições subsidiárias das Forças Armadas, como, por exemplo, as operações para garantia da lei e da ordem. Com a Lei 13.774..., visto já ter sido esta fixada por força de expressa previsão legal. 2. A alteração legislativa introduzida pela Lei ..., de 2018) 1-B - processar e julgar civis nos casos previstos no...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70004056020197000000

do artigo 3º , do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /1980), a saber, verbis: 'Art. 3º Os membros das Forças Armadas.../2013, também pelo PGR, tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar ... subsidiárias das Forças Armadas, como, por exemplo, as operações para garanti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90011562420188230000 9001156-24.2018.8.23.0000

do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei Complementar 97, de 9 de junho... regidos, em regra, pela Lei Federal . 8.666/1993, que estabelece a possibilidade do contratado rescindir ou suspender... o entendimento de que a suspensão da execução ou rescisão contratual, d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70004056020197000000

do artigo 3º , do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /1980), a saber, verbis: 'Art. 3º Os membros das Forças Armadas.../2013, também pelo PGR, tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar ... subsidiárias das Forças Armadas, como, por exemplo, as operações para garanti...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70003492720197000000

atribuições subsidiárias das Forças Armadas, como, por exemplo, as operações para garantia da lei e da ordem. Com a Lei ... cada Força Armada. (Redação dada pela Lei 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto 4.307, de 2002) § 2º Os militares..., de 2018); I-B- processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70001839220197000000

. 15 da Lei Complementar 97/1999, que considera atividade militar, para fins de determinação de competência da JMU... dos Militares (Lei 6.880/1980), a saber, verbis: "Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação... e julgar do CPM, civis c/c ou o militares art. 30, inciso processados I-B, da Le...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70002696320197000000

a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, que considera atividade militar..., monocraticamente, litteris: "Art. 30. Compete a o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente : (Redação dada pela Lei 13.774... previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei ...

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