Art. 44, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.

Página 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

O inconformismo refere-se, portanto, ao exame de matéria estritamente jurisdicional, o que não é admitido na via correcional, afastando-se a intervenção do Conselho Nacional de Justiça no caso.

Página 189 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

OAB:34359/SP, Júlio Cezar Massam Nichols - OAB:MT - 11270 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dito isso, e em respeito à coisa julgada, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00053125420182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005312-54.2018.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA PEDIDO DE…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Dezembro de 2018

Corregedoria PROVIMENTO Nº 81, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA , usando de suas atribuições…

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Novembro de 2018

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, RESOLVE: Art. 1º Orientar aos Tribunais que procedam à…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Janeiro de 2018

Corregedoria PROVIMENTO N. 66, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com…

Página 426 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2017

CARLOS HENRIQUE BARBOSA OAB - 0015056-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REQUERIDO) Magistrado(s): CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e…

Página 427 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2017

civil das pessoas naturais. Considerando o disposto no item 8.8.1.1 da CNGC/MT, que dispõe que em caso de inexistir Tabelião Titular, deverá o Diretor do Foro comunicar o fato, incontinenti, à…

Página 41 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Dezembro de 2016

Art. 21. Cabe ao Juiz Corregedor Permanente processar e decidir as dúvidas levantadas por registrador com fundamento nos artigos 198 da Lei n.º 6.015/73 e nos termos do artigo 104 desta Norma. Art.

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2016

serventia, proposta essa que deverá ser apreciada pelo Corregedor-Geral de Justiça, autoridade competente para a deliberação em questão. Deste modo, verifica-se que, malgrado a Portaria n. 03/2015…