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18 de outubro de 2017
Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);

b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

FURTADO DE CAMPOS, RG 25418273-2, a partir de 01-06-2001, enquadramento no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Servidores Técnicos e Administrativos da Universidade, nos termos da Resolução

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

No entanto, observo que a referida lei nada dispõe acerca do conceito de receita bruta para fins de tributação nos seus moldes, adotando como parâmetro, o quanto aplicável na legislação para a

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

5. Os elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos 46 a 51 do CTN, que tem status de lei complementar, não havendo, assim, violação dos artigos 146,

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

concluído em 04/02/2016 e noticiado no Informativo STF nº 813, reconheceu que mesmo o contribuinte não habitual deve arcar com o imposto, sem que, com isso, haja violação ao princípio da

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

0005753-15.2001.403.6100 (2001.61.00.005753-2) - DANIEL SANTOS X TANIA APARECIDA DAS VIRGENS SANTOS(SP146873 - AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP105836 - JO AUGUSTO FAVERY

Pg. 24306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Data do depósito: 3-7-2017 Depositante: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ 00.000.000/0001-90 PAGAMENTO AO EXEQUENTE -liberar a MAURILHO ALVES DOS SANTOS - CPF 543.105.631-04, a importância líquida de R$

Pg. 24309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Data do depósito: 3-7-2017 Depositante: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ 00.000.000/0001-90 PAGAMENTO AO EXEQUENTE -liberar a DANILO AUGUSTO BOTELHO ALVES - CPF 117.321.638-39, a importância líquida de R$

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Concede aposentadoria, a pedido, a CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES, matrícula nº 309.418-A , R.G. 11.490.015-2, PIS/PASEP 17031642076, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do

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