Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);
b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.
§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.
§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Petição - Ação Intimação / Notificação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO - TRT 23a REGIÃO. Processo n° , nos autos desta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de - MB TERCEIRIZACAO E…

Petição Inicial - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Maquinas Furlan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP MÁQUINAS FURLAN LTDA , empresa privada com sede e administração na cidade de Limeira, Estado de São Paulo,…

Petição - Ação Cofins de Nitto Denko Americalatinaltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo n° NITTO DENKO AMÉRICA LATINA LTDA., devidamente qualificada,…

Petição - Ação Intimação / Notificação contra Mb Terceirizacao e Servicos e Município de Rondonopolis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Compensação

Advocacia OAB/SP 37 DESDE 1910 . Santos, 1470 - 12° andar - São - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher Claudia Fernandes Lopes Rodrigues SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Edifício Multiempresarial - Sala…

Petição - Ação Cofins de Atri Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 7a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO . Autos n° ATRI COMERCIAL LTDA. , já devidamente qualificada, por intermédio de seus…

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Concede aposentadoria, a pedido, a GIANE SIMONE ANNIBAL, matrícula nº 804.139-F , R.G. 16.568.871-3, PIS/PASEP 12124584334, na função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQF-II,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Action Br Solucoes em Promocoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° MANDADO DE SEGURANÇA ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA e BEGET LOCACAO DE…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

OLIVIA SANCHES, RG 40416863-2, BIBLIOTECÁRIO / Bibliotecário, junto à BIBLIOTECA CENTRAL, em 18-10-2021. Prorrogando, a designação do Professor Doutor CELSO DARÍO RAMOS, RG 12888488-5, para exercer a…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002853-34.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002853-34.2021.4.03.6112 POLO ATIVO EROS ALTO FALANTES LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA | 230146/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002853-34.2021.4.03.6112 / 2ª…