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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);

b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Andamento do Processo n. 1002143-43.2017.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

a situação, sob pena de se sujeitar as cominações legais (art. 7º da de Lei Complementar 07/70). Recurso de revista... de que não se conhece. (...)"(RR - 809-24.2010.5.04.0221 - 7ª Turma - Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 07/11...Andamento do Processo n. 1002143-43.2017.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 d...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

por motivo de férias, no período de 21-01-2019 a 09-02-2019. Tornando sem nenhum efeito , com fundamento no artigo 31, inciso..., para substituir Afonso Celso Faria Figueira da Cruz, por motivo de licença-prêmio, no período de 07-01-2019 a 21-01... do artigo 80 do Estatuto da Universidade de São Paulo, Fábio Armando T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27219520084036119 SP

- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º... da Lei 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II....E. Publicado em 02/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27219520084036119 SP

inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação... contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Confira-se a ementa do julgado: Tributário. Recurso...-se estar superada a questão relativa à inaplicabilidade d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 67861520164036100 SP

-Importação, declarando-se incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I, do artigo 7º da Lei 10.865... do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 67861520164036100 SP

, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I, do artigo 7º da Lei 10.865/2004, antes da alteração promovida pela..., declarando-se incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I, do artigo 7º da Lei 10.865/2004... ADVOCATÍCIOS. ART. 9º DA LC 95/98. PREQUESTIONAMENTO. ART. 20 DO CPC...

Andamento do Processo n. 5007572-94.2018.4.03.6102 / - Mandado Desegurança - 09/01/2019 do TRF-3

fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º e 8º da Lei ... (120) 5007572-94.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: TRANSMOB TRANSPORTES LTDA Advogado... pela Lei 12.546/2011. Com efeito, a contribuição substitutiva prevista nos a...

Andamento do Processo n. 5000571-90.2016.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 07/01/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, bem como seja depositado em juízo a diferença do cálculo da exclusão...Andamento do Processo n. 5000571-90.2016.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 07/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5000571-90.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19...

Andamento do Processo n. 5012068-12.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5012068-12.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... do débito relativo a COFINS- Importação incidente sobre produtos importados, efetuados com base no artigo 7º, I, 4º e 5º..., com correção monetária pela Taxa Selic. Narrou a autora que, com base no...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

-2018 Concedendo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 14-09-2018, o 7º adicional por tempo..., publicada no D.O. de 07-11-2017. (Proc. 643/92-FO/CAr). INSTITUTO DE QUÍMICA Termos de Rescisão Contratual Fica rescindido..., que nos termos da Portaria Unesp 401/07, a partir de 14-12-18, fica inc...

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