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21 de agosto de 2018
Artigo 7 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 7 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);

b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Pg. 497. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

, conforme artigo 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, (art. 39 , § 3º , CR/88...:0008199/BA) Réu: Municipio De Aratuipe Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:0015806/BA) Intimação: Processo ...

Andamento do Processo n. 0026819-59.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TRF-2

para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa... de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir... provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, ao qual, de fato, compete...

Andamento do Processo n. 0100650-51.2016.5.01.0031 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

, RG 21.317.683-7 e PIS/NIT 161.46931.31-5, dos depósitos efetuados por DROGARIA V'NORE LTDA - EPP CNPJ: 18.598.830/0001...Andamento do Processo n. 0100650-51.2016.5.01.0031 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100650... do Rio de Janeiro, que proceda à HABILITAÇÃO de DEBORA DE ARAUJO PENIDO CPF: 110.58...

Pg. 3527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo, nos termos dos art. 7º, § 4º, c/c parágrafo único do art. 10... o § 6º do art. 7º desse Decreto, é competência atribuída à Fazenda Nacional. 3. Tratando-se de ação que tem por objeto... de qualquer prazo prescricional diferente daquele traçado pelo Decreto 20.9...

Pg. 2884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

: 110.581.117-44, portador (a) da CTPS 4388617 - série 0040, RG 21.317.683- 7 e PIS /NIT 161.46931.31-5, dos depósitos....br/pje Despacho Processo RTOrd- 0010370-19.2013.5.01.0070 RECLAMANTE CRISTIANE DE SOUZA SOARES ADVOGADO ENIO SOUZA...

Andamento do Processo n. 0002303-78.2017.403.6108 - 16/08/2018 do TRF-3

do qual pleiteia o deferimento de liminar, inaudita altera parte, nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09... substitutiva instituída nos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011. 6- Não se altera nenhuma definição, conteúdo... substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011. 6. A contri...

Andamento do Processo n. 0007300-08.2009.5.04.0019 - AIRR - 16/08/2018 do TST

Andamento do Processo n. 0007300-08.2009.5.04.0019 - AIRR - 16/08/2018 do TST Processo AIRR- 0007300... de trabalho temporário (Lei 6019, de 31/01/74), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à... serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo mencionado, uma vez ...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

III , do artigo 7º , da Lei n.º 12.016 /09, de forma a determinar :a) Comfundamento no art. 151 , inciso V do Código... de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546 /2011. 6.... A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546 /2011,...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

no § 2º do art. 7º da Lei Complementar 07/70, não se tratando de bis in idem, pois a indenização reverte em favor... essa percepção, segundo o art. 9º da Lei 7.998/90, são o recebimento de remuneração média igual ou inferior a dois salários..., sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que ate...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546, de 14/12/2011, calculada na forma do disposto nos artigos 7º e 8º...- Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430... aos cofres do ente tributante. 4. Considerando que a contribuição subs...

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