Art. 7 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);
b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.
§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.
§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da Comarca de Taubaté, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação.... Costa Leite, nos termos do artigo 3º da Emenda …

Andamento do Processo n. 0006779-95.2017.403.6000 - 13/11/2019 do TRF-3

que incidemsobre a receita bruta, como o PIS, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Leinº 11.546/2011. VI..., não se agregamao patrimônio da entidade.Defende a …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

, convida para reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo 7º, II, do Ato Normativo 552/2008-PGJ, alterado... da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269 /81, a Antonio Carlos Moreira …

Página 43 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, emrazão da similitude... no artigo 7º da Leinº 12.546/2011. VI. Vale destacarque o mesmo entendimento …

Página 598 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Frise-se que, a teor do disposto no Artigo... adotado pela Primeira Turma do E. Superior Tribunalde Justiça, no …

Página 1168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Leinº 12.546/2011. VI. Vale destacar... que o mesmo entendimento deve ser aplicado quanto à exclusão do ISS da base de cálculo da …

Página 1187 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Leinº 11.546/2011. VI. Agravo interno a que se nega... 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0724827-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

contas individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares... servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º, da LC 08, …

Andamento do Processo n. 0726679-60.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares; II - creditar..., mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º, da LC 08, …

Andamento do Processo n. 0725365-79.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

4.751/2003, que, por sua vez, preconizou, em seu art. 7º, que o referido fundo unificado seria gerido... Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS RÉU: …