Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004549-28.2015.4.04.7005 PR 5004549-28.2015.4.04.7005

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.961 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA ADV.(A/S) : ROOSEVELT ARRAES RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008570-10.2016.4.04.7200 SC 5008570-10.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008570-10.2016.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 1026566-24.2021.4.01.3700 • Órgão julgador 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

13/07/2021 Número: 1026566-24.2021.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 09/06/2021 Valor da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.404 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU(É)(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face da União, objetivando: “2. A concessão de tutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656875 PR 2017/0042409-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1656875 - PR (2017/0042409-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA …

Andamento do Processo n. 1578018 - Recurso Especial - 23/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1578018 - RS (2015/0046476-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AYRTON CARVALHO MELLO ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149 FELIPE LUCCA E OUTRO(S) - RS085863…

Página 5587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA ADVOGADOS : ROOSEVELT ARRAES - PR034724 ROGÉRIO HELIAS CARBONI - PR037227 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0001668-19.2017.5.13.0003 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0001668-19.2017.5.13.0003 AUTOR ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO PAES FONSECA DANTAS(OAB: 15254/PB) ADVOGADO ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA(OAB: 12107/PB) RÉU…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 9 de Março de 2021

de forma diversa nos casos submetidos a reexame por determinação do TST, sopesando os fundamentos aqui adotados, impõe-se reconhecer que os trabalhadores sujeitos à estabilidade no emprego não têm…