Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, inc. II da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Andamento do Processo n. 0017628-30.2014.5.16.0005 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-16

. Em relação ao PIS/PASEP, defiro o pleito, com esteio no art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro... 8.036/90, relativamente ao período de 26/03/1998 a 20/03/2013. Nesse sentido, leia-se: ADMISSÃO VIA CONCURSO PÚBLICO... a a 01 (um) salário mínimo por ano trabalhado, na forma do art. 1º, II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0016445-87.2015.5.16.0005 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-16

. Em relação ao PIS/PASEP, defiro o pleito, com esteio no art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970, c... afim devem ser usados para solucionar as controvérsias vindas à baila na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90.... Assim, julgo procedente o pedido de FGTS, nos termos do art. 7º, inc...

Andamento do Processo n. 0016455-34.2015.5.16.0005 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-16

art. 2º , II , da Lei Complementar 8 , de 03 de dezembro de 1970, c/c o art. 239 , caput, da Constituição Federal... na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036 /90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente... III , da CF , c/c o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, relativamente ao período...

Andamento do Processo n. 0016463-11.2015.5.16.0005 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-16

, defiro o pleito, com esteio no art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970, c/c o art. 239, caput... para solucionar as controvérsias vindas à baila na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação... o pedido de FGTS, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/07/2018

, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970, c/c o art. 239, caput, da Constituição Federal, e condeno a reclamada..., inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente ao período de 26/03/1998 a 20/03/2013... baila na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obriga...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/07/2018

no art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970, c/c o art.... do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente ao período de 26/03/1998 a 20/03/2013... as controvérsias vindas à baila na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do ...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/07/2018

. Em relação ao PIS/PASEP, defiro o pleito, com esteio no art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970... e improvido. Recurso Ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. (ROS 00610-2010-012-16-00-6, 2ª Turma... (um) salário mínimo por ano trabalhado, na forma do art. 1º, II, da Lei...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/07/2018

art. 2º, II, da Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970, c/c o art. 239, caput, da Constituição Federal... e parcialmente provido. (ROS 00610-2010-012-16-00-6, 2ª Turma do TRT da 16ª Região/MA, Rel. Américo Bedê Freire. j... do art. 1º, II, da Lei 7.859, de 25 de outubro de 1989, relativamente aos anos ...

Andamento do Processo n. 0017190-33.2016.5.16.0005 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-16

, frustrou o direito do (a) empregado (a). Assim, defiro o pleito, com esteio no art. 2º , II , da Lei Complementar 8... , de 03 de dezembro de 1970, c/c o art. 239 , caput, da Constituição Federal , e condeno a reclamada ao pagamento..., com o acréscimo da multa rescisória de 40%, nos termos do art. 7º, inciso III,...

Andamento do Processo n. 0017716-68.2014.5.16.0005 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-16

. Em relação ao PIS /PASEP , defiro o pleito, com esteio no art. 2º , II , da Lei Complementar 8 , de 03 de dezembro... , da Lei 5.584 /1970). Rejeito a preliminar. Do mérito propriamente dito Inicialmente, percebe-se que o liame se deu... devem ser usados para solucionar as controvérsias vindas à baila na prese...

×