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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, inc. II da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50369584320134047000 PR 5036958-43.2013.404.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5036958-43.2013.4.04.7000/PR APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (AUTOR) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Apelação/Remessa Necessária: APL 50369584320134047000 PR 5036958-43.2013.404.7000

Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Município de Curitiba/PR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados nas ações ordinárias nºs 5076835-53.2014.4.04.7000 e 5036958-43.2013.4.04.700. Os pedidos formulados pelo requerente, nas petições iniciais...

Pg. 260. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

RECORRIDO : RITA MARTINS BESERRA ADVOGADO : PI8510-JODELMAR BRANDÃO ROCHA RELATOR : JUIZ NAZARENO CÉSAR MOREIRA RÊIS VOTO-EMENTA LEVANTAMENTO DE SALDO DO PASEP. APOSENTADORIA. CASO EXPRESSAMENTE

Pg. 261. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

o autor, não é suficiente para se ter como preservada a qualidade de segurado. 3. Ante o exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso. 4. Sem custas e sem honorários (à míngua de contrarrazões).

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1299 RO - RONDÔNIA 0007583-69.2008.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União, na qual se discute dívida de R$ 13.110.568,44 (treze milhões, cento e dez mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao recolhimento do PASEP.     Originalmente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045492820154047005 PR 5004549-28.2015.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004549-28.2015.4.04.7005/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50045492820154047005 PR 5004549-28.2015.404.7005

CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 1970. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.715, DE 1998. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. Não é dado aos municípios recolher a contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15323020098050082

1 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0001532-30.2009.8.05.0082 Foro de Origem : Foro de comarca Gandu Órgão : Segunda Câmara

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 543720104036000 MS 0000054-37.2010.4.03.6000

Inteiro Teor (4976962) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000054-37.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.000054-5/MS RELATOR :

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/01/2016

1 1   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES - 2037 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS   TCE/RR   5.525.000   1) ART. 18 LDO 2) PRECATÓRIOS   1 2   Comissão de Orçamento – COFFTC   OPERAÇÕES -

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