Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Urbana e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo para a prestação dos estudos, pesquisas e atividades de monitoramento dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, nos termos do ato…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge…

Andamento do Processo Administrativo n. 042.870/2018-6 - Acórdão n. 7746/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7746/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.500/2021-6 - Acórdão n. 7769/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7769/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADOS(AS): IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / LEANDRO PETRIN (OAB/SP 259.441) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP…

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ............................. IV - promover o bem de todos, sem…

Página 397 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7746/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do…

Página 399 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

1. Processo TC-012.142/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alano Aleixo Goncalves Pereira (917.754.186-34); Ana Carolina Lucio Garcia (017.325.730-50); Vinicius Luzardi Lopes…

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ............................. IV - promover o bem de todos, sem…