Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

em que o responsável poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas apontadas. Esclareço, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

INTERESSADO(A): SAULO PEDROSO DE SOUZA (CPF 304.202.308-74) ADVOGADOS(AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

a) Ausência de informações sobre as condições de participação, notadamente quanto ao enunciado da Súmula nº 51 desta Corte; b) Obrigatoriedade indevida de certidão expedida pela Junta Comercial para…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

CONTRATADO(A):EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 14.139.773/0001-68) INTERESSADO(A)SQQ:JOSÉ ROBERTO DE MORAES - DIRETOR-PRESIDENTE DO ÓRGÃO CONTRATANTE (CPF 519.074.888-04) MARIA…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São dos Campos Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Habilitação / Registro Cadastral /…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.532/2021-0 - Acórdão n. 1714/2021 / Representação - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1714/2021 - TCU - Plenário VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Apura Comércio de Softwares e Consultoria…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.821/2021-1 - Acórdão n. 1724/2021 / Representação - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1724/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Concreta Construção e Incorporação Ltda., dando conta de possíveis irregularidades…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar; e Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal determinou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação,…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013652.989.20-3 Visto. A Prefeitura Municipal acima mencionada solicita prorrogação de prazo para apresentar os esclarecimentos…