Art. 113, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

cadastrados no e-TCESP. 1. GISELE DO CARMO DIAS formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

8.666/1993, dos arts. 65 e 66, parágrafo único da Lei Complementar 202/00 c/c o art. 24 da Resolução TC-21/2015. 2...-120/2015, DECIDO: 1. Conhecer da Representação, por preencher os …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

Sistemas Ltda., em razão do atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no.... 30, II, da Lei 8.666/93? Os referidos certificados levam ao …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

, § 1º da Lei Federal . 8.666/93, noticiando a ocorrência de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial.... Considerando a previsão do art. 65 c/c o art. 66, parágrafo único da Lei

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

de modernização e eficiência energética, conforme previsto no art. 113, § 1º da Lei Federal . 8.666/93, c/c o artigo 65... de engenharia, diante das particularidades do caso em análise, …

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

: Representação - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 - Processo recorrido: @REP 18/01066946; Relator: José Nei Alberton Ascari..., consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o art. 103, § 1º..., contrariando o inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 e o § 2º do art. …

Página 215 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; nos arts. 146, 235 e 237... os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/199…

Página 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

Profissionais Eirelli - EPP, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, reportando supostas irregularidades no... no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU …

Página 229 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2019 9.11. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443..., da Lei 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os …