Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ROGERIO BITTENCOURT (OAB/SP 214.609) / RODRIGO ANTONIO PAES (OAB/SP 234.900) / ANIELLO DOS REIS PARZIALE (OAB/SP 259.960) / SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) / (OAB/SP 373.029) ORGANIZ. SOCIAL:…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.446/2021-4 - 05/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7299/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 009.446/2021-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Ministério da…

Andamento do Processo Administrativo n. 013.080/2019-9 - 05/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7333/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, a,…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; 9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais…

Andamento do Processo n. 36.650 - Mandado de Segurança - 03/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.650 (505) ORIGEM : 36650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : LINKCON LTDA - EPP ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

de Contas da União para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Linkcon, haja vista que não há previsão constitucional/legal aplicável à espécie, sendo flagrante a violação aos…

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

"DR. GERALDO DE PAULO BOURROUL" - CONSOLAÇÃO, no exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 PROCESSO PRINCIPAL: 20128.989.19-1 Vistos. Considerando os termos da manifestação do MPC (evento 54.1),…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.143/2020-7 - Representação - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 891/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Mediphacos Indústrias Médicas S.A. noticiando supostas irregularidades no Pregão…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.731/2020-6 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 898/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.731/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…