Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º (Vetado).

Página 108 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2016

Considerando que tais condutas, se comprovadas, demonstram rompimento com os princípios da moralidade e da eficiência na prestação de um serviço público delegado, aplicáveis à atividade notarial e de…