Inciso I do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
I - União:
1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

GAM", Leia-se: "recálculo dos quinquênios, de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, com inclusão do Prêmio de Incentivo", exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903038 SE 2020/0284350-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1903038 - SE (2020/0284350-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal …

Andamento do Processo n. REsp 1.856.498 - Agravo de Instrumento no Novo Cpc.os Recursos São - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015,…

Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A RECORRIDO : SELMA MARIA DE CARVALHO DANTAS ADVOGADOS : FABIO SOARES DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810893-15.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0810893-15.2019.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE LUNA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIAO FEDERAL e outro ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896632 SE 2020/0247550-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1896632 - SE (2020/0247550-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1.230.957 - 08/03/2021 do STJ

(…) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no…

Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757 RECORRIDO : DENIO MURILO PINHEIRO TORRES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0814260-47.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0814260-47.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…