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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2, inc. I da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Inteiro Teor. : 50976720044025102 RJ 0005097-67.2004.4.02.5102

IV ­ APELACAO CIVEL 2004.51.02.005097­8 Nº CNJ : 0005097­67.2004.4.02.5102 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA CLAUDIA NEIVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ­ UFF PROCURADOR : PAULO JOSE

Inteiro Teor. : 9901103

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26.02.13 PROCESSO TC Nº 0990110-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

APELAÇÃO CIVEL: AC 429149

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.002929-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARIA REIS SILVA DE PAULA ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5854 RS 2006.71.00.005854-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 22/01/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005854-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A CEASA RS ADVOGADO : Roberto I

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5854 RS 2006.71.00.005854-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 22/01/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005854-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A CEASA RS ADVOGADO : Roberto I

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