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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, emface da sentença prolatada às fls. 620/636, alegando a

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

A ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - RESTITUIÇÃO DO PIS RECOLHIDO COM BASE NOS DE PIS NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1096392 SP 2008/0214677-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.392 - SP (2008/0214677-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EUTECTIC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : OS MESMOS INTER...

Andamento do Processo n. 2008/0214677-6 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5547) RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.392 - SP (2008/0214677-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EUTECTIC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2008/0214677-6 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5548) RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.392 - SP (2008/0214677-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EUTECTIC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) -

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EUTECTIC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. Ministro Og Fernandes Ministro (5548) RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.392 - SP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501213 RS 2014/0292462-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.213 - RS (2014/0292462-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) - RS019507 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial, fundad...

Andamento do Processo n. 2014/0292462-4 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3875) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.213 - RS (2014/0292462-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO (S) - RS019507

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

inviável a análise do ponto, mormente porque a perícia concluiu no sentido de ser correta a correspondência entre UFIR e reais nas CD As. 5. Na forma do artigo 138 do CTN, tão somente o pagamento

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