Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00013700220134036123 SP

de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS se manteve na forma do parágrafo único do art. 6.º da LC 7 /70 até... n.º 7.713 /88, em redação anterior ao início da vigência da Lei n.º 9.250 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098687320014036102

ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único da LC 7/70. Eis... a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

e parágrafo único da LC 7/70. Eis a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE.ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70.... NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, pa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00193780420104036100 SP

de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS se manteve na forma do parágrafo único do art. 6.º da LC 7/70 até.... COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00480217520114039999 SP

, parágrafo único da LC 7/70. Devidamente intimada, a União afirma que ao contrário do quanto afirmado pela embargante... e §5º, da Lei 9.430/1996; art. 2º, da Lei 6.830/1980, art. 202, do …

Página 2569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/70. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÜNICO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO... - Na modalidade do PIS-Faturamento, o art. 6 , parágrafo único, da Lei

Página 2571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único..., parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Ocorre que essa matéria foi …

Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.116/2005 E ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O sistema de não...-se do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ao tratar de desconto de créditos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00835381020074030000 SP

. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo... ordinária destinada a afastar o recolhimento do PIS, nos termos …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, sem correção monetária, nos moldes do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70". Traslade - se cópia da petição...(A) : MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS No. ORIG. : …