Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Página 474 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

ao do fato gerador, nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único da LC 7/70, semincidência de correção monetária (Súmula..., nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LeiComplementar 7/70. …

Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, uma vez que sequer houve controvérsia entre as partes a respeito da correta interpretação do parágrafo único do artigo 6o.... da LC 7/70, que somente surgiu, agora, quando da destinação dos …

Andamento do Processo n. 5002456-50.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/11/2019 do TRF-3

. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo... 144.708/RS, aquela segundo a qual o parágrafo único do art. 6º da LC 7/70

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. O art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 7 /70 não se refere ao prazo... do RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual o parágrafo único do art. 6º da L…

Página 182 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

único da Lei Complementar n.º 7, de 7 de Setembro de 1970.” (e-fls. 554/572) Contrarrazões às fls. 1.342/1.345. É..., em síntese, que “os fundamentos do acórdão recorrido violam a legislação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00013700220134036123 SP

de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS se manteve na forma do parágrafo único do art. 6.º da LC 7 /70 até... n.º 7.713 /88, em redação anterior ao início da vigência da Lei n.º 9.250 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098687320014036102

ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único da LC 7/70. Eis... a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

e parágrafo único da LC 7/70. Eis a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE.ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70.... NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, pa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00193780420104036100 SP

de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS se manteve na forma do parágrafo único do art. 6.º da LC 7/70 até.... COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00480217520114039999 SP

, parágrafo único da LC 7/70. Devidamente intimada, a União afirma que ao contrário do quanto afirmado pela embargante... e §5º, da Lei 9.430/1996; art. 2º, da Lei 6.830/1980, art. 202, do …