Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.116/2005 E ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O sistema de não...-se do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ao tratar de desconto de créditos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00835381020074030000 SP

. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo... ordinária destinada a afastar o recolhimento do PIS, nos termos …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, sem correção monetária, nos moldes do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70". Traslade - se cópia da petição...(A) : MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS No. ORIG. : …

Andamento do Processo n. 524.077 - Recurso Extraordinário - 30/08/2019 do STF

art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Posteriormente, o Decreto-Lei 2.445/88, em seu art. 7º... a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, nos termos da Lei

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Posteriormente, o Decreto-Lei 2.445/88, em seu art. 7º, estabeleceu: Art.... COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 7…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00105233620014036105 SP

, em julgado representativo de controvérsia: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70.... NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00081663220144036104 SP

de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS se manteve na forma do parágrafo único do art. 6.º da LC 7/70 até... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00070643720084036119 SP

do Senado Federal. 3. Intacta a sistemática de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6.º , da Lei..., a correção monetária da base de cálculo, à falta de previsão legal na LC

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00070643720084036119 SP

no parágrafo único do art. 6.º , da Lei Complementar n.º 07 /70. De acordo com o dispositivo supracitado " a contribuição... da interpretação que deveria ser dada ao parágrafo único , do art. 6.º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008719520154036107 SP

apurados com base no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 " (destaquei...), sem a incidência de correção monetária. Art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70