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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50297625120154047000 PR 5029762-51.2015.4.04.7000

como sendo o faturamento do sexto mês anterior, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6o , parágrafo único , da LC 7 /70; e 2... do sexto mês anterior, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6o , parágrafo único , da LC 7 /70; e 2... realizado em face da Lei Complementar 7 /70 e 17 /73 "- atento aos t...

Inteiro Teor. 70963520044036102

a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS . SEMESTRALIDADE. ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 7 /70. NORMA QUE SE REFERE À BASE... DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7 /70 não se refere ao prazo para recolhimento... Complementar 7 /70 efetivamente previu, em seu art. 6º , que a ...

Andamento do Processo n. 0050547-95.2015.403.6144 - 23/08/2018 do TRF-3

previsto no art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 07 /70, trataria de base de cálculo retroativa..., a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6º da Lei Complementar 7 , de 1970, veicula norma sobre prazo... a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis. Relata que apurou, combase na Lei Comp...

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

contribuinte, de que o prazo previsto no art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 07 /70, trataria de base de cálculo... processual, já foi incluído nas certidões de dívida ativa.Semcustas processuais, conforme o artigo 7º , da Lei 9.289... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos ...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

de que a Lei Complementar 7 /70 efetivamente previu, emseu art. 6º , que a Contribuição ao PIS deveria ser apurada a partir... a respectiva ementa:"TRIBUTÁRIO. PIS . SEMESTRALIDADE. ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 7 /70. NORMA QUE SE REFERE À BASE... DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º , parágrafo único , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010529-43.2010.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo 6 , parágrafo único (faturamento... n.º 07/70 e alterações posteirores, nos limites dos documentos acostados aos autos, mantendo-se o critério... da Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430 /96, c...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, gerando - observada, porém, a apuração do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo... o devido, com fulcro na Lei Complementar n.º 07/70 e alterações posteirores, nos limites dos documentos acostados... e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, no...

Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

de Justiça firmou-se no sentido de que a previsão do art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7/70, não se refere... , 2º , da LC 07/70. 3. Como a LC 07 /70, que instituiu a contribuição ao PIS , foi recepcionada pelo art. 239... do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da p...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 13649720004036107 SP

devidos, apurados com base no Art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7/70, reconhecendo-lhe o direito... novo exame da matéria, por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC /73 (atual art. 1.040 , II , do CPC/15... EMBARGOS INFRINGENTES 0001364-97.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.001364-1/SP RELAT...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. RECURSO ESPECIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.... COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. O art. 6º, parágrafo... único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhiment...

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