Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

e parágrafo único da LC 7/70. Eis a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE.ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70.... NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, pa…

Página 2569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/70. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÜNICO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO... - Na modalidade do PIS-Faturamento, o art. 6 , parágrafo único, da Lei

Página 2571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único..., parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Ocorre que essa matéria foi …

Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.116/2005 E ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O sistema de não...-se do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ao tratar de desconto de créditos …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, sem correção monetária, nos moldes do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70". Traslade - se cópia da petição...(A) : MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS No. ORIG. : …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Posteriormente, o Decreto-Lei 2.445/88, em seu art. 7º, estabeleceu: Art.... COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 7…

Página 247 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LeiComplementar 7/70, e esses cálculos foramobjeto de homologação emsede...-se o necessário. São Paulo, 7 de agosto de 2019. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2019

tarifária, nos moldes do art. 6º, § 1º da Lei (federal) 8.987/1995.(item 2.2.1.1 deste Relatório); 3.2.1.4..., ainda, não privando pela modicidade tarifária estabelecida no art. 6º, §1º da Lei

Página 8224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 07/1970 – “(...) não há como se sustentar os argumentos apresentados... interpretação ao comando contido na LC 07/07 (cuja vigência foi restabelecida …

Página 554 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à... ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA L…