Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA : EDcl na AR 4142 MG 2008/0253241-8

da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. II... da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70. IV - Como o que ficou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008213-42.2016.4.04.7002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Artigo. 6º, parágrafo único, da LC 07/70.) 5. O artigo 36 da Lei .... AUSÊNCIA DE NULIDADE. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0013581-03.2008.4.03.6105 SP

, restabeleceu a sistemática de cobrança do PIS nos moldes da LC. 7/70, inclusive quanto à semestralidade prevista no... artigo 6º, parágrafo único, ou seja, a base de cálculo da contribuição para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0029614-41.2002.4.03.6182 SP

. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA..., caput e parágrafo único da LC 7/70. Nesse sentido, o Verbete …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002125-07.2004.4.03.6102 SP

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PIS. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 7/70. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478577 SP 2014/0220471-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.577 - SP (2014/0220471-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BEL COOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ADVOGADO : FERNANDO GODOI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1626228 PR 2016/0092671-6

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.228 - PR (2016/0092671-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : VVL - VICTORY VEICULOS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0009525-82.2012.4.03.6105 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. MP 1.212. REPETIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1090798 SP 2008/0194701-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.798 - SP (2008/0194701-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VEÍCULOS E PEÇAS BARAO DE MAUÁ LTDA ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(S) - SP052694 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122461 SP 2017/0145506-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.461 - SP (2017/0145506-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CAFEEIRA GUERRA IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : CRISTINA LÚCIA PALUDETO PARIZZI - …