Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
(Revogado)
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Empresa Editora O Liberal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR - ESTADO DE SÃO PAULO - SP . Ao Pregoeiro REF.: PREGÃO PRESENCIAL N° 11/13 LICITAÇÃO N. 19/13 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EMPRESA EDITORA O LIBERAL - LTDA , empresa brasileira…

Andamento do Processo n. 146E1011*94568218 - 23/05/2022 do TJRR

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 20 A Doutora LANA LEITÃO MARTINS , Juíza de Direito e Diretora do Fórum Criminal do Estado de Roraima, torna público para conhecimento dos interessados que fará…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Maio de 2022

4. DA VISTORIA DOS BENS 4.1. Para que os interessados possam conhecer previamente os bens a serem leiloados, os mesmos estarão disponíveis no local, datas e horários conforme apresentados a seguir:…

Página 1222 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

exaustão do prazo. 22.3.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Maio de 2022

Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 de abril de 2022. Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Presidente Conselheiro João…

Recurso - TJBA - Ação Crimes de Responsabilidade - Carta de Ordem Criminal

22/05/2022 Número: Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS Última distribuição : 01/02/2021 Assuntos: Crimes de Responsabilidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

DA ROCHA EM CO-GESTÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cujas especialidades encontram-se especificadas no MEMORIAL DESCRITIVO que acompanha este termo, fazendo parte integrante dele.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 10 de maio de 2022. DIMAS RAMALHO – Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

t('- i 2952r02bi 2009 Cenr,os De¡r¡pr, RoLFsEN Apvooeoo Rue ColrcrrçÃo, u" 121, sArA 34, CENTRo, Caunras(Spf, cEP 130rO-O50 NECESSAR/A A SEPARAÇAO JURISPRUDENCIA RECENTE - NOVA CONFIGURAçÃO DAS…