Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
(Revogado)
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

10.693.251/0001-52). INTERESSADO(A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05). ASSUNTO: Edital nº 02/2018. Licitação Tomada de Preço nº 02/2018. OBJETO: execução do empreendimento cadastrado no…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Advogados: Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Andrea Cristine Faria Frigo, (OAB/SP nº 290.085), Ricardo Luis Aroni (OAB/SP nº 212.827) e Sérgio Luis Vianni – (OAB/SP nº 322.100) e…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 17/05/2021, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal,…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Urbana e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo para a prestação dos estudos, pesquisas e atividades de monitoramento dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, nos termos do ato…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

Urbana e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo para a prestação dos estudos, pesquisas e atividades de monitoramento dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, nos termos do ato…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2193 – Página 7 Divulgação sexta-feira, 14 de maio de 2021 Publicação segunda-feira, 17 de maio de 2021 o consequencialismo responsável representado pelas…

Página 756 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

5.6 – REAJUSTE: Em caso de prorrogação do contrato e depois de decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta comercial, o valor poderá ser reajustado pela…

Página 762 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

meses, incidentes apenas sobre os serviços a serem realizados. Apesar de, o instrumento jurídico prever apenas a possibilidade contratual relativa à concessão do reajuste após decorridos 12 (doze)…

Página 769 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

O reequilíbrio que visar a majoração de preços deve ter sempre por base o pleito do contratado, do mesmo modo que os que visem a redução de preços deve se basear na verificação da Administração…