Artigo 113 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
(Revogado)
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

suspensão do andamento da Concorrência, até apreciação do mérito do pedido, oportunidade em que igualmente aguarda julgamento pela procedência da demanda e consequente retificação do instrumento…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA (CNPJ 46.634.291/0001-70) ADVOGADO: ALINE APARECIDA CASTRO (OAB/SP 208.057) ASSUNTO: Recurso Ordinário EXERCÍCIO: 2018 RECURSO/AÇÃO DO:…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

46.429.379/0001-50). ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459). CONTRATADO(A): INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS - IPEFAE (CNPJ…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Assunto: Pregão eletrônico nº 01/21, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para o Setor de Alimentação e Nutrição Escolar do…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Requer, por essas razões, a suspensão do certame e a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados. 3. Os autos foram distribuídos por prevenção em razão da conexão com a…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.458/2021-2 - Acórdão n. 988/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,…

Andamento do Processo Administrativo n. TC 033.951/2020-9 - Acórdão n. 927/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 927/2021 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 033.951/2020-9. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar). 3. Interessados/Representantes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 000.381/2021-7 - Acórdão n. 928/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 928/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 000.381/2021-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ…

Andamento do Processo Administrativo n. 043.160/2020-4 - Acórdão n. 934/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 934/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 043.160/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…