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19 de agosto de 2018
Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Andamento do Processo n. 0001354-48.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26.../1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976.../PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932...

Andamento do Processo n. 0001342-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276... de contribuições ao PIS/PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0000558-91.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo... dos atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrega da RPV (art. 17 da Lei 10.259 /2001). As partes desistem.... Publicada emaudiência,saemintimados os presentes. Registre-se.” Disp...

Andamento do Processo n. 0001426-35.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos t...

Andamento do Processo n. 0000559-42.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º..., da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto n.º 78.276/1976. Superada a questão, passo ao exame... inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos t...

Andamento do Processo n. 0001924-34.2018.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição... de mais de uma atividade, para fins de cálculo do salário-de-benefício, é regulado pela Lei n.º 8.213 /1991, nos seguintes termos: “Art... da lacuna deixada pelo artigo 32 da Lei n.º 8.213 /19...

Andamento do Processo n. 0005440-33.2016.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei..., parte final, da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicável (Lei 10.259 /2001, art. 1º ). A controvérsia, nesta demanda..., estabeleceu a Lei n.º 8.213 /1991: “Art. 48. A aposentadoria por idade será...

Andamento do Processo n. 0003076-54.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... de Justiça admitem a contagem diferenciada de acordo com tabela constante no artigo 70 , § 2º , do Decreto n.º 3.048 /1999... do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0002841-87.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, entendimento que não é alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970... especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.213 /1991), tornando obrigatório ao empregador mantê... de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 6...

Andamento do Processo n. 0000020-13.2017.4.03.6325 - 17/08/2018 do TRF-3

, entendimento que não é alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8.../1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso... mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...

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