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19 de outubro de 2017
Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 2 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Pg. 1018. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

Ré: DECISÃO Sem olvidarmos o conteúdo da peça processual de ID nº 10302091, INDEFIRO o pedido de extinção formulado, ante a impossibilidade, em sede de procedimento sucessório, de renúncia por parte

Andamento do Processo n. 0001138-64.2016.8.10.0138 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001138-64.2016.8.10.0138 (11982016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: VERA LUCIA SOARES CONCEIÇAO ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA ( OAB

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

pacificado do STJ (vide REsp. 940.274/MS).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos (MA), 13 de setembro de 2017.Cínthia de Sousa FacundoJuíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos

Andamento do Processo n. 0001319-03.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3

0001319-03.2017.403.6106 - J D COCENZO E CIA LTDA (SP035831 - MANUEL FERREIRA DA PONTE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO X UNIÃO FEDERAL SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de

Andamento do Processo n. 0001732-16.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3

0001732-16.2017.403.6106 - JB BECHARA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (SC021196 - CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E SC019796 -RENI DONATTI E SP109701 - MANUEL CARLOS MAZZA LIEBANA TORRES) X DELEGADO DA RECEITA

Pg. 940. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

SENTENÇATrata-se execução por quantia certa contra devedor solvente proposta que visa ao recebimento da quantia de R$37.965,33, atualizados para 11/03/2016, referente ao termo de aditamento para

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

recolhimento ao Fundo juntamente como pagamento do Imposto de Renda;b) a segunda, comrecursos próprios da empresa, calculados combase no faturamento , como segue:no exercício de 1971, 0,15%;no

Andamento do Processo n. 1002097-14.2016.5.02.0066 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002097-14.2016.5.02.0066 RECLAMANTE VERONICA CLOTILDE DA SILVA ADVOGADO VANUSA DE FREITAS(OAB: 160424/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETTI FERNANDES(OAB: 82747/SP) ADVOGADO NORIO OTA(OAB:

Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

no fundo de garantia referente ao período de vigência do pacto laboral, não sendo, por isso, possível averiguar as alegadas irregularidades nos recolhimentos. Assim, julgo improcedente o pedido de

Andamento do Processo n. 0820476-36.2017.8.20.5001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 20/09/2017 do TJRN

ADV: MARILIA MESQUITA DE GOIS (OAB 10827/RN) - Processo: 0820476-36.2017.8.20.5001 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Sucessões - REQUERENTE: VERA MARIA LEAO DE OLIVEIRA - Processo nº:

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