Artigo 2 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
I - União:
1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 12a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça?…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiulhe competência para a cobrança dos valores das…

Contrarrazões - Ação Atualização de Conta contra Banco do Brasil

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 30a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Atualização de Conta Segredo de…

Petição - Ação Contratos Bancários

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 11/12/2019…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 10a Vara Cível da Capital Última distribuição : 21/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Petição - Ação Pasep contra União Federal

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Última distribuição : 16/10/2018 Valor da causa: Assuntos: PASEP Segredo de…

Petição - Ação Pasep

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/07/2020 Valor da causa: Assuntos: PASEP, PIS/PASEP, Atualização de…

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

PINTO (OAB 100933/SP) Processo 1001639-08.2021.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.G.F. - - C.G.F. - - V.G.F. - - R.G.R. - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução de Banco do Brasil

15/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Atualização de Conta

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Atualização de…