Art. 44 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000040184-7 - 28/05/2020 do TJPI

, por fim, o disposto no art. 44 da Lei Federal 8.935/94 (Regulamenta a Lei dos Cartórios) e nos arts. 7º e 8º... do Provimento 017/2013 desta Corregedoria (Código de Normas e Procedimentos …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

. 44 da Lei Federal 8.935 /94 (Regulamenta a Lei dos Cartórios) e nos arts. 7º e 8º do Provimento 017/2013...), protocolizados no Processo SEI sob o 20.0.000009993-8. R E S O L V E: Art. …

Ato Processual do DesembargadorMárcio Murilo da Cunha Ramos - 19/05/2020 do TJPB

nos arts. 44 da Lei Federal 8.935 /194, 10 e 20 da Lei Estadual 6.402/1996 e 40, § 3º, do Código de Normas... a renúncia da delegatária interina Maria Selene Souza de Figueiredo, do Ofício de …

Andamento do Processo n. 0000338-71.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 19/05/2020 do CNJ

público, na forma do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/94: "§ 2º Extinta a delegação a notário... ADMINISTRATIVO 2017.100006-5. OFENSA AO ART. 39, § 2º, LEI 8.935/1994. …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Maio de 2020

Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Itaueira-PI; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 44 da Lei Federal 8.935... e Registros Públicos de Uruçuí-PI. com fundamento na cláusula de …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Maio de 2020

Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Itaueira-PI; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 44 da Lei Federal ... 8.935 /94 (Regulamenta a Lei dos Cartórios) e nos arts. 7º e 8º do …

Página 131 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

e transferência do acervo dos usuários à serventia mais próxima, na forma dos artigos 26 c/c art.49 e 44 da Lei 8.935/94..., publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013 e com …

Página 132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

a violação deduzida. Dispõe o art. 44. da Lei 8935 que verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso... os requisitos para concessão da medida, na forma do art. 300 c/c 7o …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

sistema de coleta e tratamento de esgoto para a região do sul da Ilha de Santa Catarina), além de recursos despendidos em indenizações (valor ainda a ser fixado), com infração ao disposto nos arts.

Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…