Artigo 44 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801352-85.2015.4.05.8300

PROCESSO Nº 0801352-85.2015.4.05.8300 - (PJE) - APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: TACIANA BORBA DE LEMOS E SILVA ADVOGADO: ISRAEL DOURADO GUERRA…

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2021

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE Capistrano-CE, 25 de março de 2021 PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito - respondendo DIRETORIA DO FÓRUM PORTARIA Nº 17/2021 Dispõe sobre a nomeação…

Andamento do Processo n. 0003284-45.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 23/03/2021 do CNJ

N. 0003284-45.2020.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CEZAR JUNIOR CABRAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. Adv (s).: .

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Março de 2021

o que busca nesta demanda, na verdade, é a mera satisfação de interesse pessoal com a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição de notas do Divino Espírito Santo/MG ao cartório…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1412289-72.2020.8.12.0000 MS 1412289-72.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2021 Órgão Especial Mandado de Segurança Cível - Nº 1412289-72.2020.8.12.0000 - Itaporã Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes…

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2021

PORTARIA N.º 02/2021 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DESFAVOR DA RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DA CIDADE DE GRAÇA/CE O Dr. CRISTIANO SOUSA DE…

Andamento do Processo n. 0008239-22.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 09/03/2021 do CNJ

N. 0008239-22.2020.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES. Adv (s).: ES22169 - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES. R: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 39 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

Conselho. Por todo o exposto, a matéria examinada não se enquadra na competência deste Órgão, razão pela qual, não conheço do pedido e determino o arquivamento do procedimento, nos termos do art. 25,…

Página 40 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

ADMINISTRATIVO - 0008239-22.2020.2.00.0000 Requerente: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de controle…

Página 41 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Março de 2021

n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo. VIII - PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n.