Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Página 39184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

em nome do reclamante GISELA FATIMA COLEBRUSCO MACIEL CPF 273.213.848-70, RG 25.132.300-6, PIS/NIT 19001403843, nascido... os efeitos do artigo 884, da CLT, por edital, a ser publicado pelo …

Página 1362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a relevância dos motivos emque se assenta o pedido..., nos termos do artigo 7º, inciso II da lei12.016/2012. Notifique-se a …

Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.116/2005 E ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O sistema de não...-se do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ao tratar de desconto de créditos …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1317... sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00835381020074030000 SP

ordinária destinada a afastar o recolhimento do PIS, nos termos da LC . 7/70 e dos Decretos-Lei . 2.445/88 e 2.449/88... de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos. 7- De outro lado, no …

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Atendimento ao Público do Foro Regional XII- Nossa Senhora do Ó, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional ..., a CLOTILDE TRABUCO TEIXEIRA, matrícula 803.764-F , R.G. …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, sem correção monetária, nos moldes do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70". Traslade - se cópia da petição..., retornemos autos ao NUGE. São Paulo, 02 de setembro de 2019. …

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

no 1º Ofício Criminal da Comarca de Jaú, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a ANTONIO CARLOS GRACIANI, matrícula

Página 82 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

-2012, em nome de Frederico Canato Martinho, RG. 12.402.643-6, que nos termos do inciso I, item 1 do artigo 86 da Lei... de Contribuição 12/2019-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º , INCISOS I , II E …

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

condenado por infração ao inciso VI do art. 173, c.c. o artigo 169, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, à... na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, …