Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.
da restrição do § 4º, do artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03; (2) a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo... - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NAO CUMULATIVO - CREDITAMENTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇAO DE SERVIÇOS: ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI...: IRPJ E CSLL. 1. As contribuições não incidem sobre as receitas de exp...
do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (6), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10...” e nos termos do art. 1º, IV, da L.C. 813/96, 6/10 referente à função de Oficial de Promotoria Chefe, calculadas..., alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adic...
Complementar n.º 07, que criou o PIS, e da Lei Complementar n.º 70, que criou a COFINS, possuem natureza de lei ordinária... do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que amp...
de Processamento Judicial - 1ª a 6ª Varas Cíveis do Foro Regional III -Jabaquara, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda... DE FIGUEIREDO, matrícula nº 305.236-F , R.G. 16.365.280-6, PIS/PASEP 17024239946, na função-atividade de Oficial... aposentadoria, a pedido, a SUELI DA SILVA MACHADO, matrícula nº 92.831-F , R....
único do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 07/70. De acordo com o dispositivo supracitado "a contribuição de julho será.... Incabível, outrossim, a correção monetária da base de cálculo, à falta de previsão legal na LC n.º 7/70, sob pena... proferiu acórdão com o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE...
. As questões atinentes aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadamente artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 7.../1970, Lei Complementar nº 70/1991, artigos 2º, inciso I, e 3º da Lei nº 9.715/1998, MP nº 1.676-38/1998, Resolução nº 49... do Senado Federal, artigo 2º, §7º, do Decreto-lei nº 406/1968, art...
por entender que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior... violados são os artigos 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 com a redação dada pela Lei nº 12.376... n.º 663/2001. A Autora alega que a decisão rescindenda violou literal...
do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º... e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. 8º, da L.C. 1.302/2017... pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L....
de contribuição para o PIS, nos termos do artigo 6º, inciso I da Lei Complementar nº 70/91; (ii) é inconstitucional... da contribuição ao PIS instituída pelo inciso I, artigo 6º, da Lei Complementar nº 70/91, em favor dos atos... 1858-6/99. LEI Nº 5.764/71. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA NORMA ISENTIVA ATÉ ENTÃO ...
, matrícula nº 307.314-A , R.G. 14.354.615-6, PIS/PASEP 17031644729, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III..., designada no GACEJAI, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, a partir... da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a ELISABETH MOURA MACH...