Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.
do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo 6 , parágrafo único (faturamento... n.º 07/70 e alterações posteirores, nos limites dos documentos acostados aos autos, mantendo-se o critério... da Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430 /96, c...
, gerando - observada, porém, a apuração do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo... o devido, com fulcro na Lei Complementar n.º 07/70 e alterações posteirores, nos limites dos documentos acostados... e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, no...
de Justiça firmou-se no sentido de que a previsão do art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 7/70, não se refere... , 2º , da LC nº 07/70. 3. Como a LC nº 07 /70, que instituiu a contribuição ao PIS , foi recepcionada pelo art. 239... do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da p...
devidos, apurados com base no Art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 7/70, reconhecendo-lhe o direito... novo exame da matéria, por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC /73 (atual art. 1.040 , II , do CPC/15... estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, qu...
(art. 66) e nos termos da Lei Complementar nº 07 /70, Art. 6º parágrafo único, incluindo-se ainda no crédito... único, da Lei Complementar nº 7/70, reconhecendo-lhe o direito de, com base na Lei nº 8.383/91, compensar esses valores... 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 07 /70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DOS...
8355212 - série 00040, RG 30.232.835-6 e PIS/NIT nº 2074649248-5, dos depósitos efetuados por P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO...: 038.843.473-22, portador da CTPS nº 8355212, série: 00040 - RJ, PIS-PASEP: 2074649248-5, ao normal procedimento administrativo...Andamento do Processo n. 0101475-58.2017.5.01.0031 - RTOrd - 17/0...
do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, a partir de 31/07/2018. Declara aposentada, por invalidez, MARIA CRISTINA MASSEI... GUSMÃO DE LIMA, matrícula nº 813.582-F , R.G. 9.446.437-6, PIS/PASEP 12203287057, na função-atividade de Escrevente..., a pedido, a IVETE LEME DA SILVA, matrícula nº 120.164-A , R.G. 16.631.879...
CPF: 038.843.473-22, portador(a) da CTPS Nº8355212 - série 00040, RG 30.232.835-6 e PIS/NIT nº 2074649248-5... admitido em 18.12.2014 e demitido sem justa causa em 27.11.2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O beneficiário... Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www...
aposentadoria, a pedido, a RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS GENEROSO, matrícula nº 306.948-A , R.G. 17.766.497-6, PIS/PASEP... incorporados (art. 133 CE/89): AMARILDO PEREIRA LOPES, Processo nº 0001090-63.2016.8.26.0493, matrícula nº 353.971-A, no... da Presidência, de 04/10/2016: Concede aposentadoria, a pedido, a I...
. RECURSO ESPECIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA... único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo. 2.... A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausênci...