Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

do Art. 3º da EC. 47/05 c/c com ARTIGO 3º EC 49/2020 E ARTIGO 26º LEI COMPLEMENTAR 1354/2020, Maria Teresinha Gomes..., e nos termos do Art. 3º da EC. 47/05 c/c com ARTIGO 3º EC 49/2020 E A…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Homologação da Transação Extrajudicial : 00002673420205070039

em favor do RECLAMANTE: ALAAN KARDECH ARAUJO SANTOS - CPF: 618.504.703-91, CTPS 23982/ 00006 , PIS 126.66581.37-5... vinculada, mais correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 0010617-71.2020.5.15.0132 - ATSum - 26/05/2020 do TRT-15

, da Resolução 467/2005 - Codefat. A reclamante é portadora do CPF 490.220.688-97, RG 56.269.753-6, PIS ... 152.76714.17.0 e da CTPS 011072, série 00442-SP, com admissão em 10/7/2019 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07347349720198070001 DF 0734734-97.2019.8.07.0001

, criado pela Lei Complementar 7 , de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor... por cento) do valor total das aplicações diretas. (Revogado pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07389873120198070001 DF 0738987-31.2019.8.07.0001

. O fundo PIS - PASEP era regulado pelo Decreto 4.751 /2003. O art. 7º, § 6º estabelece que o PIS - PASEP é gerido... sob a denominação de Fundo PIS - PASEP , descrita no art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07292950820198070001 DF 0729295-08.2019.8.07.0001

o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar 7 , de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao... por cento) do valor total das aplicações diretas. (Revogado pela Lei

Andamento do Processo n. 1.251.762 - Recurso Extraordinário - 21/05/2020 do STF

monetária da base de cálculo do PIS, estabelecida nos moldes do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70, não obstante... concedido ao autor que lhe permitisse apurar a contribuição PIS devida, sob a …

Página 954 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

4.751, de 17 de junho de 2003, art. 3º da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975 e art. 12 da Lei 9.365... para definir os parâmetros de reajuste, quais sejam, a Resolução CD/PIS-PASEP…

Andamento do Processo n. 0733068-61.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2020 do TJDF

de junho de 2003, art. 3º da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975 e art. 12 da Lei 9.365, de 16 de dezembro... os parâmetros de reajuste, quais sejam, a Resolução CD/PIS-PASEP 5 …

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.B.C. - M.C.J. - Ciência acerca das respostas às consultas Infojud e Renajud..., RG: 6.424.553-6, PIS 101.27769.96.2, a título de FGTS/PIS/PASEP/SALDOS …