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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236301620114036100 SP

da restrição do § 4º, do artigo 6º, da Lei Federal . 10.833/03; (2) a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo... - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NAO CUMULATIVO - CREDITAMENTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇAO DE SERVIÇOS: ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI...: IRPJ E CSLL. 1. As contribuições não incidem sobre as receitas de exp...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2018

do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (6), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10...” e nos termos do art. 1º, IV, da L.C. 813/96, 6/10 referente à função de Oficial de Promotoria Chefe, calculadas..., alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50630869520164047000 PR 5063086-95.2016.4.04.7000

Complementar n.º 07, que criou o PIS, e da Lei Complementar n.º 70, que criou a COFINS, possuem natureza de lei ordinária... do art. 3º da Lei 9.718/98, reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que amp...

Pg. 111. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de Processamento Judicial - 1ª a 6ª Varas Cíveis do Foro Regional III -Jabaquara, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda... DE FIGUEIREDO, matrícula 305.236-F , R.G. 16.365.280-6, PIS/PASEP 17024239946, na função-atividade de Oficial... aposentadoria, a pedido, a SUELI DA SILVA MACHADO, matrícula 92.831-F , R....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 496027120004036100 SP

único do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 07/70. De acordo com o dispositivo supracitado "a contribuição de julho será.... Incabível, outrossim, a correção monetária da base de cálculo, à falta de previsão legal na LC n.º 7/70, sob pena... proferiu acórdão com o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE...

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

. As questões atinentes aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadamente artigos 2º e 6º da Lei Complementar 7.../1970, Lei Complementar 70/1991, artigos 2º, inciso I, e 3º da Lei 9.715/1998, MP 1.676-38/1998, Resolução 49... do Senado Federal, artigo 2º, §7º, do Decreto-lei 406/1968, art...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 658170920158110000658172015 MT

por entender que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior... violados são os artigos 2º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 com a redação dada pela Lei 12.376... n.º 663/2001. A Autora alega que a decisão rescindenda violou literal...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º... e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. 8º, da L.C. 1.302/2017... pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L....

Andamento do Processo n. 0533575-26.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-2

de contribuição para o PIS, nos termos do artigo 6º, inciso I da Lei Complementar 70/91; (ii) é inconstitucional... da contribuição ao PIS instituída pelo inciso I, artigo 6º, da Lei Complementar 70/91, em favor dos atos... 1858-6/99. LEI 5.764/71. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA NORMA ISENTIVA ATÉ ENTÃO ...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, matrícula 307.314-A , R.G. 14.354.615-6, PIS/PASEP 17031644729, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III..., designada no GACEJAI, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir... da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a ELISABETH MOURA MACH...

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