Art. 6 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002807-64.2014.4.05.8200

ART-5 ART-6 INC-6 INC-7 ART-20 ART-37 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-5 INC-10 CPC-73 Código de Processo...-FED DEC-2181 ANO-1997 ART-12 INC-9 LET-D CDC-90 Código de Defesa do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002212-42.2019.4.04.7000 PR 5002212-42.2019.4.04.7000

, nos termos do art. 6º , inciso I da Lei Complementar 70 /91, em relação aos atos cooperativos, e a cobrança do PIS... do art. 6º , inciso I da Lei Complementar 70 /91, em relação aos atos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012617-54.2010.4.03.6100 SP

do art. 3º da Lei 10.833/03, também aplicável ao PIS de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 15... devido pela empresa autora, que é o lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822092 RS 2019/0177577-9

, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar n. 70/1991 foi revogado pela..., que, mesmo que se tenha declarado a revogação do benefício fiscal previsto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020512-03.2019.4.04.0000 5020512-03.2019.4.04.0000

o PIS /Pasep-Importação e Cofins-importacão - art. 6º ): Subseção IDa Isenção de Caráter GeralArt. 7º O viajante... , Decreto 6.759 /09 c/c art. 7º, III, b, Portaria do MF 440/2010). De acordo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA : EDcl na AR 4142 MG 2008/0253241-8

da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. II... da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70. IV - Como o que ficou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007999-72.2011.4.03.9999 SP

QUE DEMONSTRA SUA INOCORRÊNCIA. PIS . SEMESTRALIDADE. ART. 6º , LC 7 /70. TR. NÃO UTILIZAÇÃO. SELIC. LEGALIDADE... da Lei Complementar 7 /70, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015043-73.2019.4.04.0000 5015043-73.2019.4.04.0000

devida no mercado interno, nos termos do art. 5º, da Lei n. 10.6371 e do art. 6º da Lei n. 10.833 . Assim, a Impetrante... o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008213-42.2016.4.04.7002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Artigo. 6º, parágrafo único, da LC 07/70.) 5. O artigo 36 da Lei .... AUSÊNCIA DE NULIDADE. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0013581-03.2008.4.03.6105 SP

, restabeleceu a sistemática de cobrança do PIS nos moldes da LC. 7/70, inclusive quanto à semestralidade prevista no... artigo 6º, parágrafo único, ou seja, a base de cálculo da contribuição para o …