Art. 112, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2019

legal, cabe agora à Administração cumprir as disposições dos art. 41 e § 2º, da Lei federal 8.666/93. Guariba, 19... os incisos IX e XXX, do art. 73, da Lei Orgânica do Município, com fundamento …
ano passado

Página 143 do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL Protocolo: 2018000127931 Termo de Adesão à Ata de Registro de Preço - Pregão Presencial CONDESUS n.º 02/2018: O Prefeito Municipal de Cambará Do Sul-RS, Schamberlaen José…

Página 54 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Dezembro de 2016

Processo n. 1-384/2016 – Cons. Inter. Região Leste do Estado de Rondônia. Concorrência Pública n. 004/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de ensaios laboratoriais atinentes…

Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Dezembro de 2016

Submeta-se o presente parecer para análise da Secretária Executiva do CIMCERO. Após, em caso de aprovação, dê-se ciência do inteiro teor deste aos interessados, mediante publicação oficial no Diário…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8347920135120004

                      Agravante: MARLI HELENA SILVEIRA COSTA                       Advogado :Dr. Fabricio Bittencourt                       Agravado : MUNICÍPIO DE JOINVILLE                      …

Andamento do Processo n. 0000834-79.2013.5.12.0004 - AIRR - 07/11/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000834-79.2013.5.12.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MARLI HELENA SILVEIRA COSTA Advogado Dr. Fabricio Bittencourt(OAB:…

Página 1815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2016

art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, para muito além de fixar prazos prescricionais, assegura direito de ação. 1.3. Ainda que se a possa vincular à garantia de duração razoável do processo…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2015

CONTRATO Nº028/2015 Vigência: 31/12/2015, Valor de contratação: R$ 395.252,46 (trezentos noventa e cinco mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos), Partes interessadas:…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2015

Prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses com início em 16/02/2015 e término em 15/02/2016; Valor do TA: R$ 55.527,36; Valor Global: R$ 208.451,46; Fonte Recursos: 157.311.05.001-8 -20.116-1;…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2015

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 233/2015 - Companhia Docas do Pará - CDP. Fundamentada no Artigo 26, da Lei nº 8.666/93 e alterações, foi autorizada a…