Artigo 1 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Andamento do Processo n. 0713437-97.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores... do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, …

Página 1159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para..., nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2020 …

Página 881 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições.../87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN;…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00122616620178060128 CE 0012261-66.2017.8.06.0128

e do Fundo de Participação PIS - PASEP e restituições de Imposto de Renda, conforme prescreve o seu artigo 1º , in verbis: Art.... SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200633402001 MG

-PASEP depositados em nome do de cujus como determina o caput do art. 1º da Lei Federal 6.858/1980, a não apresentação... o caput do art. 1º da Lei Federal 6.858/1980. Porém, justificada, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50132276320144047200 SC 5013227-63.2014.4.04.7200

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 0716186-06.2019.8.07.0007 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas... os valores desfalcados de sua conta PASEP. Nos termos do artigo 5º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031819520208070001 DF 0703181-95.2020.8.07.0001

do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8 , de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação... de toda legislação citada no tópico anterior, sobretudo do art. 5º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013162320198070017 DF 0701316-23.2019.8.07.0017

, ainda, que o art. 5º da Lei Complementar 8 /1970 dispõe que o Banco do Brasil é o único responsável pela administração... do Patrimonio do Servidor Público , criado pela Lei Complementar 8 , …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0094514-55.2020.1.00.0000

. PRECEDENTES. 1. O art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n.° 8/70... e § 6º; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei Complementar