Art. 43 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Andamento do Processo n. 36.690 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/09/2019 do STF

ao disposto no art. 43 da Lei n. 8.935/94: “Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação... meritória do presente (art. 7º, § 3º da lei 12.016/09)”. No …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

averiguado, ainda, que a citada serventia conta com uma sucursal, o que vai de encontro ao disposto no art. 43 da Lei n.... 8.935/94: “Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só …

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

, incisos I, II e V, 43 e 46 da Lei 8.935/94. Art. 2° Designar comissão de processo administrativo disciplinar, composta..., a fim de apurar eventual afronta aos deveres previstos nos artigos 30, …

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

, a fim de cumprir o disposto no art. 43 da Lei 8.935/1994. IV) A instauração de um processo de pedido de providências, no... providências (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal); …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Agosto de 2019

na Comarca da Capital, fato que constitui infringência ao artigo 43 da Lei 8.935, de 18/11/1994; CONSIDERANDO que a Lei... aos deveres dos notários, nos termos dos artigos 8º, 9º e 43 da Lei 8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000181378027000 MG

.V. - Em que pese a vedação para a instalação de sucursal de serviços notariais, nos termos do art. 43 , da Lei n. 8.935 /94... de pena de multa, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei 8.935 /94. …

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e claramente expressa no art. 43 da Lei 8.935/1994, que dispõe: "cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só... FUNCIONAIS DOS ARTS. 9º E 43 DA LEI 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS) E DO …

Portaria n. 361/2018 - 24/05/2019 do TJBA

, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo …

Página 168 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2019

, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente na transferência de imóvel... por infringência, em tese, aos artigos 9º, 12, 30, I, IV, V, …