Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Andamento do Processo n. 27.651 - Mandado de Segurança - 15/12/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.651 (851) ORIGEM : MS - 139754 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RODRIGO SARLO ANTÔNIO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2020

instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0043432352020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0043432-35.2020

- grifei). Portanto, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /1994...). Acerca do tema, o art. 176 da Lei n. 6.015 /1973 estabelece: Art. 176. O Livro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0000227972017 Corregedoria-Geral da Justiça 0000227-97.2017

DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE. ART. 31 , I , II , III E V , DA LEI N. 8.935 /1994. PORTARIA.... 8.935 /94 - Lei dos Notários e Registradores (LNR). 2 Normas gerais - …

Página 56 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

DO ADVENTO DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935/94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO AO CARGO DE TABELIÃO APÓS... uníssono no STF sobre o afastamento do prazo decadencial de 5 anos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Pedido de Providências : PP 0205700-89.2018.8.04.0022 AM 0205700-89.2018.8.04.0022

DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935 /94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO... do Provimento n.º 15/79, que teve sua vigência até 1993. Por oportuno, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Pedido de Providências : PP 0205700-89.2018.8.04.0022 AM 0205700-89.2018.8.04.0022

DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935 /94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO AO CARGO DE TABELIÃO APÓS... uníssono no STF sobre o afastamento do prazo decadencial de 5 anos previsto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084097195 RS

ou de remoção, por mais de seis meses. (grifei) A Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, norma regulamentadora do art. 236 da CF... 13.489 /17, que alterou a Lei 8.935 /94, adicionando o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084197367 RS

) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante... de Processo Civil, 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019

DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935... QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32 , IV , DA LEI 8.935 /1994. ACOLHIMENTO. …