que “o dispositivo contido no art. 43 da Lei n. 8.935/94, conquanto tenha vedado a criação de filiais das serventias não poderia..., em decorrência da suposta aplicação retroativa do artigo 43 da Le……
Art. 43 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083852137 RS
do beneficiado? e (II) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado..., 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, parágrafo único, da Lei n.º 8.935/94,…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083433201 RS
constitucionais ? ADC nº 14 e ADI nº 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935 /94... vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS
aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência... CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 43 DA LEI 8.935 /94. …
Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020
§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…
Página 401 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020
§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…
Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020
§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…
Página 455 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020
§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60470 PR 2019/0089812-4
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.470 - PR (2019/0089812-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS ADVOGADOS : MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR042704 …
Andamento do Processo n. 60.470 - Recurso em Mandado de Segurança - 16/12/2019 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.470 - PR (2019/0089812-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS ADVOGADOS : MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR042704 ALINE…