Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

MANDADO DE SEGURANÇA 27.651 (851) ORIGEM : MS - 139754 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RODRIGO SARLO ANTÔNIO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO…

instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da…

- grifei). Portanto, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /1994...). Acerca do tema, o art. 176 da Lei n. 6.015 /1973 estabelece: Art. 176. O Livro nº…

DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE. ART. 31 , I , II , III E V , DA LEI N. 8.935 /1994. PORTARIA.... 8.935 /94 - Lei dos Notários e Registradores (LNR). 2 Normas gerais - …

DO ADVENTO DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935/94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO AO CARGO DE TABELIÃO APÓS... uníssono no STF sobre o afastamento do prazo decadencial de 5 anos …

DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935 /94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO... do Provimento n.º 15/79, que teve sua vigência até 1993. Por oportuno, …

DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935 /94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO AO CARGO DE TABELIÃO APÓS... uníssono no STF sobre o afastamento do prazo decadencial de 5 anos previsto no …

ou de remoção, por mais de seis meses. (grifei) A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, norma regulamentadora do art. 236 da CF... nº 13.489 /17, que alterou a Lei nº 8.935 /94, adicionando o …

) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante... de Processo Civil, 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, …

DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935... QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32 , IV , DA LEI 8.935 /1994. ACOLHIMENTO. …