Art. 43 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

ao disposto no art. 43 da Lei n. 8.935/94: “Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação... meritória do presente (art. 7º, § 3º da lei nº 12.016/09)”. No …

averiguado, ainda, que a citada serventia conta com uma sucursal, o que vai de encontro ao disposto no art. 43 da Lei n.... 8.935/94: “Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só …

, incisos I, II e V, 43 e 46 da Lei nº 8.935/94. Art. 2° Designar comissão de processo administrativo disciplinar, composta..., a fim de apurar eventual afronta aos deveres previstos nos artigos 30, …

, a fim de cumprir o disposto no art. 43 da Lei 8.935/1994. IV) A instauração de um processo de pedido de providências, no... providências (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal); …

na Comarca da Capital, fato que constitui infringência ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994; CONSIDERANDO que a Lei... aos deveres dos notários, nos termos dos artigos 8º, 9º e 43 da Lei nº 8……

.V. - Em que pese a vedação para a instalação de sucursal de serviços notariais, nos termos do art. 43 , da Lei n. 8.935 /94... de pena de multa, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei 8.935 /94. …

de cumprir o disposto no artigo 43 da Lei 8.935/1994, e a substituição, também em 30 dias, de todos os interinos com vínculos...

e claramente expressa no art. 43 da Lei 8.935/1994, que dispõe: "cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só... FUNCIONAIS DOS ARTS. 9º E 43 DA LEI 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS) E DO …

, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110... Administrativo nº. TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo …

, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente na transferência de imóvel... por infringência, em tese, aos artigos 9º, 12, 30, I, IV, V, …